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Direito Regulatório
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Assessoramos e representamos nossos clientes perante agências reguladoras e órgãos públicos.
Temos uma equipe versátil, experiente no relacionamento com as agências reguladoras e qualificada para atender a todas as demandas das empresas em seus novos projetos, que envolvem também temas tributários, trabalhistas e de contencioso administrativo.
Auxiliamos no planejamento estratégico e estruturação de negócios alinhados com aspectos regulatórios, sejam eles:
Assessoria legislativa
Avaliação de risco regulatório
Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
Due diligence
Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
