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Direito Administrativo

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Ações e Execuções Coletivas

Somos especializados em ações de natureza coletiva, atuando em favor de inúmeras entidades representativas dos servidores públicos, com vasta atuação em execuções individuais e em grupos, decorrentes de sentenças coletivas, com foco estratégico na expedição e recebimento dos precatórios. Atuação extrajudicial e judicial em negociação, mediação e conciliação com a administração pública em todas as esferas federativas do Brasil.

Compliance

Temos ampla experiência em consultoria relacionada a compliance e ética corporativa. Atuamos em diversas frentes, como apoio aos clientes para aderência às leis, avaliação de práticas e riscos, além de elaboração de procedimentos de integridade corporativa.

Contratos Administrativos

A assessoria prestada no campo das contratações públicas visa garantir ao cliente soluções nas diversas questões jurídicas envolvendo situações decorrentes da conclusão e execução do contrato administrativo, especialmente a representação dos seus interesses junto a Administração Pública, tais como a defesa contra aplicação de penalidades contratuais e administrativas e ajuizamento de ações judiciais.

Direito Regulatório

Assessoramos e representamos nossos clientes perante agências reguladoras e órgãos públicos. Temos uma equipe versátil, experiente no relacionamento com as agências reguladoras e qualificada para atender a todas as demandas das empresas em seus novos projetos, que envolvem também temas tributários, trabalhistas e de contencioso administrativo. Auxiliamos no planejamento estratégico e estruturação de negócios alinhados com aspectos regulatórios, sejam eles:

  • Avaliação de risco regulatório;
  • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos;
  • Due diligence;
  • Representação em contencioso judicial envolvendo órgãos ou autoridades públicas
  • Representação em quaisquer processos administrativos sancionatórios
 

Fundos de Investimentos

Com acesso a diversos portfólios diferenciados a IAA oferece serviços de análise, apresentação e elaboração de parecer legal sobre diversos ativos judiciais passiveis de aquisição. Atua com a elaboração de contratos de cessão e aquisição, distratos e instrumentos públicos, além do acompanhamento judicial dos ativos adquiridos até seu resgate de maneira independente e transparente atendendo os padrões nacionais e internacionais de compliance requeridos neste nicho de mercado.

Licitações

A necessidade de contratação de fornecimento de bens ou de serviços é uma realidade do setor público, sendo que a concretização das oportunidades de contratação num ambiente de grande concorrência, exige a assessoria de uma equipe capacitada para abordagem dos diversos aspectos legais que envolvem os certames licitatórios. Oferecemos assessoria jurídica personalizada na representação das diversas fases do certame, com atuação no consultivo e contencioso administrativo e judicial.

Precatórios

Atuação em processo de investigação e auditoria de documentos de empresas ou de créditos, especificamente precatórios, em transação realizada, sendo procedimento fundamental para confirmar os dados disponibilizados aos potenciais compradores ou investidores. Busca constatar os ativos e passivos contábeis e jurídicos, permitindo maior segurança na negociação de nossos clientes.

Servidor Público

Atuação voltada aos interesses dos servidores públicos ativos e inativos no âmbito federal, estadual e municipal, nas áreas consultiva, contenciosa administrativa e judicial.

Terceiro Setor

Atuação junto aos serviços disponibilizados às entidades que compõem o terceiro setor (ONGS, OS, OSCIPS), consistente na elaboração e análise de documentos constitutivos e assessoria no registro junto aos órgãos governamentais, em contratações com órgãos públicos e privados que atuam junto ao terceiro setor e consultoria na elaboração de programas e práticas voltadas ao cliente.  

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