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PECs Emergencial e do Pacto Federativo têm votação prevista para hoje

Publicado em Direito Administrativo, Innocenti na mídia, Notícias

24/02/2021

A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado e a votação está prevista para esta quinta-feira, 25. As duas propostas têm como objetivo impedir futuras crises nas contas públicas.

A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Um dos pontos mais polêmicos da proposta diz respeito às alterações que impactam os servidores públicos já que propõe a modificação dos limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos, tudo isso com o objetivo de flexibilizar o orçamento da gestão pública dos três entes da Federação.

As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a sua tramitação. O texto deve conter ainda uma cláusula de calamidade pública para permitir uma flexibilização fiscal para poder incluir uma nova retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. A expectativa é de que seja votada na Câmara em março.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado

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