Direito Administrativo
"STF permite licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva"
14/03/2024Por unanimidade, STF entendeu, em julgamento realizado ontem, que licença-maternidade deve ser concedida para companheira não gestante em união homoafetiva. Todos os ministros seguiram entendimento do relator, segundo o qual…
"STF amplia uso da licença-maternidade"
14/03/2024Por unanimidade, STF entendeu, em julgamento realizado ontem, que licença-maternidade deve ser concedida para companheira não gestante em união homoafetiva. Todos os ministros seguiram entendimento do relator, segundo o qual…
"Tema 1289 – Gratificação de desempenho para servidor inativo com direito a paridade"
05/03/2024O Supremo Tribunal Federal, em exame preliminar do recurso extraordinário nº 1.408.525, reputou constitucional a questão nele debatida referente à possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para…
"Associações do mercado financeiro pedem fortalecimento da CVM"
01/03/2024Motivados pela mobilização iniciada pelos servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), associações do mercado financeiro e de capitais declararam apoio ao fortalecimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e…
"Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo"
10/11/2023Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo é tema de artigo do advogado Victor Meira, da área de Direito Administrativo, publicado no Portal Migalhas. Confira:…
"STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial"
23/10/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário 922.144 por meio do qual se discute se a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV,…
"STF define que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS"
18/10/2023O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.372.723, com repercussão geral (Tema 1.224), por unanimidade considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal…
"Juiz manda União pagar a servidor benefício concedido por especialização"
04/10/2023A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Por Vinícius Abrantes, do…
"Supremo Tribunal Federal mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas"
28/09/2023No último dia 11/09, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 4645 e 4655, por unanimidade declarou constitucional a lei que instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações…
"Supremo confirma a constitucionalidade de decretos do BRT-ABC"
29/08/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade tendo por objeto dois decretos de março de 2021 (Decretos 65.574/2021 e 65.575/2021), do…
"Tema 1072 de repercussão geral: licença maternidade à mãe não gestante"
22/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, no próximo dia 23 de agosto, o recurso extraordinário nº 1.211.446/SP, em que se discute a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante,…
"Pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa"
20/08/2023Em artigo publicado na Revista dos Tribunais, Jeronimo Lima, advogado da área de Direito Administrativo, escreve sobre os pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa. Confira: https://innocenti.com.br/wp-content/uploads/2023/08/pontos-polemicos-instrumentais.pdf
"Seminário: Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões"
16/08/2023Nosso advogado José Jerônimo Nogueira de Lima participará, no próximo dia 4 de setembro, do seminário “Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões”. O encontro, organizado pelo Sindifisco Nacional,…
"TRF1 decide que Administração, em situações específicas, pode descontar valores de servidor sem processo administrativo"
15/08/2023O TRF da 1ª Região, ao julgar recurso de apelação interposto por servidor do INSS, confirmou a sentença denegatória proferida em mandado de segurança, impetrado pelo servidor com o objetivo…
"Afastamento de servidor para atividade política deve ser com remuneração integral durante o período de desincompatibilização – decide TRF da 1ª Região"
07/08/2023O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em análise do recurso de apelação interposto pela União, manteve a sentença que assegurou a remuneração integral de servidor durante todo o período…