A Semana em Brasília – Sessões de 08 a 10 de setembro

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

Plenário (videoconferência)

08/09/2021

• Tema 1031 de repercussão geral

Relator: Min. Edson Fachin

Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional (RE 1017365).

Situação de julgamento: julgamento suspenso após a realização das sustentações orais.

• ADC nº 51

Relator: Min. Gilmar Mendes

Ação declaratória de constitucionalidade proposta pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação objetivando assentar a constitucionalidade de normas de cooperação jurídica internacional entre autoridades judiciárias brasileiras e estrangeiras.

• ADI nº 4785

Relator: Min. Edson Fachin

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria -CNI tendo por objeto a Lei estadual nº 19.976/11-MG, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.

• ADI nº 4786

Relator: Min. Nunes Marques

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI tendo por objeto a Lei n.º 7.591/2011, do Pará, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.

• ADI nº 4787

Relator: Min. Luiz Fux

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI tendo por objeto a Lei nº 1.613/2011-AP, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.

• ADI nº 5322

Relator: Min. Alexandre de Moraes

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) para questionar a Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros.

09/09/2021

• ADI nº 4397

Relator: Min. Dias Toffoli

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo na qual se questiona a constitucionalidade da criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por meio de decreto.

Plenário Virtual (10/09/2021 a 17/09/2021)

• ADPF nº 640 (referendo da medida cautelar)

Relator: Min. Gilmar Mendes

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo PROS que visa impedir o abate de animais apreendidos. A liminar foi deferida ad referendum do Plenário.

• ADPF nº 667

Relator: Min. Gilmar Mendes

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil visando suspender a eficácia de leis municipais que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos.

• ADI nº 6276

Relator: Min. Edson Fachin

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte questionando a exclusão de dirigentes sindicais da direção de agências reguladoras.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não haverá sessões das Turmas e Seções.