A Semana em Brasília – Sessões de 25 a 29 de outubro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
Plenário (videoconferência)
27/10/2021
- ADI nº 6050
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) questionando as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes das relações de trabalho.
- ADI nº 6082
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNI para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que limitam valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho.
- ADI nº 6069
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) CLT que limitam valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho.
- ADI nº 5625
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade/CONTRATUH em face da Lei 13.352/2016, que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas.
- ADPF nº 289
Relator: Min. Gilmar Mendes
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela PGR para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.
- Tema 683 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurélio
Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso (RE 766.304).
28/10/2021
- ADI nº 6138
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros questionando alteração promovida na Lei Maria da Penha que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher.
- ADPF nº 279
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela PGR contra Lei do município de Diadema/SP que dispõe assistência jurídica e defensoria pública naquele município.
- ADI nº 5355
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando dispositivo que impede o exercício provisório em postos e repartições do MRE de cônjuges de servidores do MRE no exterior.
Plenário Virtual (29/10/2021 a 10/11/2021)
- Tema 988 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória (RE 1018911).
- Tema 554 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social (RE 677.725).
- Tema 303 de repercussão geral
Relatora: Ministra Rosa Weber
Tese debatida: Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária (RE 605.506).
- ADI nº 4397
Relator: Ministro Dias Toffoli
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo na qual se questiona a constitucionalidade da criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por meio de decreto.
- ADI nº 5239
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) questionando a abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/10/2021
Turmas
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.448.785/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: prazo prescricional para ação regressiva em contrato de transporte.
- Recurso Especial nº 671.344/RJ
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: termo final da pensão devida à filha de vítima de homicídio.
- Recurso Especial nº 1.787.026/RJ
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: conflito acerca dos efeitos da intimação efetivada via Diário da Justiça Eletrônico e aquela feita via portal de intimações.
- Recurso Especial nº 1.863.952/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: definir os requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal, no caso de alienações sucessivas (possível distinção do Tema repetitivo nº 243).
- Recurso Especial nº 933.995/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: necessidade de o bem objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa.
- Recurso Especial nº 1.936.470/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: possibilidade de fixação da taxa de fruição nos casos de resilição imotivada pelo comprador ou resolução fundada em sua culpa.
- Recurso Especial nº 1.938.665/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: deferimento ou não de pedido de utilização do sistema CSS-BACEN no âmbito de execução civil.
- Recurso Especial nº 1.953.212/RJ
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: competência do tribunal arbitral para declarar se o crédito é concursal ou extraconcursal.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.691.844/RS
Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira
Tese debatida: prescrição da suplementação paga pela Previ à complementação de aposentadoria paga pelo Banco do Brasil.
- Recurso Especial nº 1.812.143/MT
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: possibilidade ou não de limitação aos credores da classe trabalhista em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos em recuperação judicial.
27/10/2021
1ª Seção
- Ação Rescisória nº 5549/DF
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: ação rescisória ajuizada pela União Federal contra acórdão do STJ que estendeu aos inativos a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA (ANFIP).
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.109.579/PR
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tese debatida: possibilidade ou não de protesto de CDAs antes da vigência da Lei 12.767/2012.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.179.444/DF
Relatora: Ministra Regina Helena
Tese debatida: se laudo técnico incorreto que tenha servido de base para decisão rescindenda, embora não se inclua perfeitamente no conceito de ‘prova falsa’ a que se refere o artigo 485, inciso VI do CPC, pode ou não ser impugnado ou refutado na ação rescisória por falsidade ideológica.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.305.905/DF
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns dos réus.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.795.347/RJ
Relator: Min. Gurgel de Faria
Tese debatida: possibilidade ou não de se aduzir, em sede de embargos à execução fiscal, compensação indeferida na esfera administrativa.
2ª Seção
- Recurso Especial nº 1.629.470/MS
Relatora: Ministra Isabel Gallotti
Tese debatida: possibilidade ou não de constituição de garantia fiduciária sobre direitos creditórios; necessidade ou não de registro para a constituição de garantia fiduciária sobre recebíveis; validade da trava bancária e sua compatibilidade ou não com o processo de recuperação judicial.
- Recurso Especial nº 1.812.165/RS
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: prazo prescricional para reembolso de despesas médicas.
- Recurso Especial nº 1.913.234/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: impenhorabilidade ou não de pequena propriedade rural.
