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Marco Antonio Innocenti integra grupo de trabalho sobre precatórios da AGU

Publicado em Innocenti na mídia, Novidades

04/05/2023

Nosso sócio-diretor Marco Antonio Innocenti irá compor o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Normativa AGU nº 87, de março de 2023, que discutirá “os requisitos formais, a documentação necessária, a possibilidade de exigência de prestação de garantias e os procedimentos a serem observados” para o uso de precatório. A atual portaria revoga a Portaria Normativa AGU nº 73.

Indicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para integrar o grupo de trabalho na AGU, Marco Antonio participou das discussões e elaboração das emendas constitucionais 94/2016 e 99/2017 que balizam as regras para precatórios no país. É atualmente secretário-geral da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da qual já exerceu a presidência por suas gestões (2013/2016 e 2016/2019) e autor do livro Precatórios: Uma Questão de Justiça, editado em 2016 pela OAB Nacional.

Leia o conteúdo completo, publicado no Portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/385873/marco-antonio-innocenti-integra-grupo-de-trabalho-da-agu

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