Destaques
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13 de February de 2025Em 06 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do tema repetitivo 1292, decidindo que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC),...
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17 de January de 2025Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar 214/2025, resultado da conversão do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e os novos tributos instituídos pela...
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23 de October de 2024No último dia 21 de outubro, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou o 3º Edital do Acordo Paulista (Edital PGE/Transação nº 3/2024), que visa estimular a negociação de...
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26 de August de 2024Na última semana, o STF retomou o julgamento de temas cruciais da reforma trabalhista de 2017, incluindo o contrato intermitente e a proteção do trabalhador frente à automação. Líbia Alvarenga...