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Reforma da previdência no STF: a ampliação da base de cálculo da contribuição dos inativos

Publicado em Direito Administrativo, Innocenti na mídia

30/09/2022

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou em 16 de setembro o julgamento em conjunto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas contra diversos dispositivos da Reforma da Previdência.

Em artigo publicado no Migalhas, Victor Meira, advogado da área de Direito Administrativo,  analisa um dos pontos de grande preocupação por parte dos servidores públicos inativos e pensionistas de todos os entes da federação: o afastamento da imunidade contributiva dos aposentados que recebem abaixo do teto do RGPS, quando houver déficit atuarial. O advogado ainda explica como fica o cálculo da contribuição previdenciária em cada situação.

Confira: https://www.migalhas.com.br/depeso/374252/a-ampliacao-da-base-de-calculo-da-contribuicao-dos-inativos

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