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Senado aprova projeto de lei que regula mercado de critpomoedas

Publicado em Consultoria e Contencioso Tributário, Consultoria em Planejamento Tributário, Notícias, Novidades

28/04/2022

O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara.

As criptomoedas representam um dinheiro virtual, negociado pela internet. O projeto traz diretrizes para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, a transparência das operações e o combate a crimes financeiros relacionados.

O governo federal indicará um órgão para regulação do setor. Os sistemas e plataformas para compra e venda serão supervisionados e fiscalizados. As corretoras desses ativos deverão registrar todas as transações que ultrapassarem determinados limites.

O texto ainda cria o crime de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais, com pena entre dois e seis anos e multa. As prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão ser responsabilizadas por crimes financeiros da mesma forma que bancos e outras empresas.

Além disso, o PL isenta a tributação da compra de maquinário para processamento e mineração de criptomoedas, desde que as empresas usem fontes renováveis de energia elétrica nos equipamentos.

Fonte: Conjur

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