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Direito Regulatório
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Assessoramos e representamos nossos clientes perante agências reguladoras e órgãos públicos.
Temos uma equipe versátil, experiente no relacionamento com as agências reguladoras e qualificada para atender a todas as demandas das empresas em seus novos projetos, que envolvem também temas tributários, trabalhistas e de contencioso administrativo.
Auxiliamos no planejamento estratégico e estruturação de negócios alinhados com aspectos regulatórios, sejam eles:
- Avaliação de risco regulatório;
- Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos;
- Due diligence;
- Representação em contencioso judicial envolvendo órgãos ou autoridades públicas
- Representação em quaisquer processos administrativos sancionatórios
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