STF adia julgamento que pode custar R$ 100 bilhões às empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que, se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida será de, pelo menos, R$ 100 bilhões.

A Abat pede à Corte que o entendimento seja aplicado só a partir da data de publicação da decisão de mérito. Defende o limite temporal (modulação) para que a Receita Federal não possa cobrar, com efeito retroativo, todos os valores suspensos ou compensados pelos contribuintes nesses últimos 6 anos e meio, acrescidos de multas e juros.

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