STF mantém reintegração de empregados da ECT dispensados após aposentadoria

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283 interposto pela União e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária. No entendimento formado pela maioria dos ministros, a aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, inexistindo impedimento ao acúmulo de salário e do benefício previdenciário.