STJ decide a favor da Fazenda em ação sobre benefícios fiscais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados.

A decisão é favorável ao governo e, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permite a arrecadação de R$ 90 bilhões para os cofres públicos. A ação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal.
A decisão, porém, não terá eficácia por enquanto porque o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento a pedido de uma associação do agronegócio. A liminar de Mendonça será submetida ao referendo do plenário na semana que vem. Segundo Mendonça, o STF vai julgar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justiça, antes mesmo de o STF analisar o caso. Os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a ação.

O ministro Bento Gonçalves, relator da ação, afirmou que a tese do crédito presumido, em que o STJ acatou o pleito das empresas, não se aplica a este julgamento. O crédito presumido é um tipo de benefício fiscal. “A não inclusão do crédito presumido na base de cálculo dos tributos federais não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais”, afirmou o ministro.

Segundo ele, o STF vai julgar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justiça, antes mesmo de o STF analisar o caso. Os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a ação.

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