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Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita Federal

Publicado em Consultoria e Contencioso Tributário, Consultoria em Planejamento Tributário, Notícias, Novidades

20/03/2023

Os contribuintes conseguiram derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos. O julgamento foi finalizado nesta sexta-feira (17/3), no Plenário Virtual.

Como o entendimento do STF tem efeito vinculante, deve passar a ser seguido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pelas instâncias inferiores do Judiciário. Além disso, os contribuintes poderão recuperar o que já foi pago.

Leia o texto completo no site do Valor

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