Destaques
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18 de March de 2025Em 10/02/2025, foi decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto por perito médico aposentado,...
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26 de February de 2025Em recente julgamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito à redução da jornada de trabalho para servidores que têm filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista...
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13 de February de 2025Em 06 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do tema repetitivo 1292, decidindo que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC),...
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17 de January de 2025Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar 214/2025, resultado da conversão do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e os novos tributos instituídos pela...