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Responsabilidade de coproprietários mesmo após partilha de imóvel

Publicado em Cível e Resolução de Conflitos, Destaques, Innocenti na mídia, Novidades

17/04/2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, subsiste o regime de copropriedade e, portanto, os sucessores coproprietários são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais.

 

Essa responsabilidade é independente da expedição do formal de partilha, sendo garantido o direito de regresso conforme previsto no artigo 283 do Código Civil (CC).

Confira o artigo desenvolvido por Anna Carolina Dias Esteves, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos, com a análise do tema, publicado no ConJur.

https://www.conjur.com.br/2024-abr-13/responsabilidade-de-coproprietarios-mesmo-apos-partilha-de-imovel/ 

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