Cível e Resolução de Conflitos
"Julgamento do STJ define que disposição testamentária posterior não revoga integralmente o testamento anterior"
22/04/2024O Código Civil brasileiro, no artigo 1.970, parágrafo único, dispõe que poderá ocorrer a revogação parcial das disposições testamentárias em casos que um testamento posterior não possuir cláusula revogatória expressa….
"O que liga suposta obra de Tarsila a direito que artista e herdeiros têm e não sabem?"
18/04/2024Direito de sequência garante a artista e herdeiros ganhos de compensação sempre que obra for revendida. O anúncio recente da venda de um quadro de Tarsila do Amaral (1886-1973), avaliado…
"Responsabilidade de coproprietários mesmo após partilha de imóvel"
17/04/2024A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, subsiste o…
"Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios"
11/04/2024Em recente decisão, a 3ª turma do STJ aprovou, por unanimidade, que a existência de uma hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários advocatícios…
"Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento"
04/04/2024A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, que reconheceu a legalidade das multas…
"Decisão do STJ diferencia benfeitorias e acessões"
28/03/2024A cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, em um contrato de locação imobiliária, não pode ser estendida à hipótese de acessão, que é a aquisição do direito de propriedade…
"2ª Seção do STJ definirá se inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser comunicada por e-mail"
18/03/2024A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir se é válida a comunicação remetida por e-mail a consumidor sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes. A falta…
"Impactos da aplicação da taxa Selic para correção das dívidas civis"
13/03/2024Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, Janaína de Castro Galvão, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, analisa os impactos da aplicação da taxa Selic para correção das…
"Inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto"
05/03/2024Por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.951.170/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ao postulante a inclusão do sobrenome do seu padrinho para constituição…
"Pessoas com mais de 70 anos poderão partilhar bens ao se casarem, decide STF"
05/02/2024Na primeira sessão do ano, realizada no início de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a votação sobre a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas com…
"Lei autoriza tabeliães de cartórios a atuarem como árbitros e deve popularizar arbitragem"
29/01/2024A possibilidade de realização de arbitragem por titulares de cartórios, estabelecida pela Lei das Garantias (nº 11.711/2023), deve popularizar esse meio alternativo de resolução de disputas, principalmente em temas como…
"Consulta prévia às concessionárias de serviços públicos não é necessária para validar citação por edital"
04/12/2023O STJ decidiu sobre a validade da citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos, em um caso de execução de título extrajudicial, levantando debate sobre equilibrar…
"Regime de bens para os casados após os 70 anos e a autonomia do idoso"
27/11/2023Regime de bens para os casados após os 70 anos e a autonomia do idoso é tema de artigo elaborado por Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível e Resolução…
"Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ"
08/11/2023Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentou defender uma política restritiva de comercialização do próprio…
"Devedor pode recorrer à Justiça contra penhora de imóvel por banco"
30/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou na última quinta-feira (26) em favor da constitucionalidade da execução extrajudicial de imóveis financiados com prestações em atraso. A decisão do pleno do…