Destaques
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29 de October de 2025No dia 28 de outubro de 2025, foi publicado o Edital de Transação PGM nº 2/2025, instituído pela Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, estabelecendo as condições para adesão ao... -
10 de September de 2025Nesta semana, foi publicado o Edital PGE/TR nº 1/2025 do Estado de São Paulo, com o objetivo de estimular a regularização de débitos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS,... -
6 de May de 2025Na sessão plenária agendada para 14 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgará o Tema 914 de Repercussão Geral, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança da CIDE... -
17 de April de 2025Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do tema repetitivo 1128 no sentido de que o termo inicial dos juros e da correção monetária da...
