Informativos
"DIRB: Nova Declaração Obrigatória para Benefícios Fiscais tem primeiro prazo de entrega até 20 de julho de 2024"
04/07/2024Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que regulamenta a Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (DIRB) para pessoas jurídicas que utilizem créditos decorrentes de benefícios fiscais específicos,…
"Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação é indevida"
01/07/2024Em votação unânime, a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de…
"STJ define prazos prescricionais para propositura de ação de petição de herança"
28/06/2024Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de prescrição para a petição de herança começa a…
"Prazo para cadastro das empresas do Domicílio Judicial Eletrônico"
17/05/2024Encerra-se em 30.05.2024 o prazo para o cadastro voluntário do domicílio judicial por empresas e demais entes jurídicos. Após essa data, caso o cadastro não for realizado voluntariamente, será realizado…
"STF fixa tese sobre reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso"
05/05/2024O plenário do Supremo Tribunal Federal, retomou em 02 de maio, o julgamento do RE nº 766.304/RS (Tema nº 683), no qual restou decidido que candidato aprovado em cadastro de…
"Tema 1300 de repercussão geral"
02/05/2024Do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave após a Emenda Constitucional 103, de 2019. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela existência de repercussão geral em discussão…
"Julgamento do STJ define que disposição testamentária posterior não revoga integralmente o testamento anterior"
22/04/2024O Código Civil brasileiro, no artigo 1.970, parágrafo único, dispõe que poderá ocorrer a revogação parcial das disposições testamentárias em casos que um testamento posterior não possuir cláusula revogatória expressa….
"Tema repetitivo 1102"
18/04/2024Estão na pauta da Primeira Seção dos julgamentos de hoje do STJ, os recursos especiais representativos da controvérsia relativa ao tema repetitivo 1102, no qual será firmada a tese que…
"Publicado decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 no município de São Paulo"
15/04/2024Na última quarta-feira (10/04), foi publicado o Decreto nº 63.341/2024 que regulamenta a Lei nº 18.095/2024, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 no município de…
"Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento"
04/04/2024A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, que reconheceu a legalidade das multas…
"Publicado edital que institui o Programa Litígio Zero 2024, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário"
27/03/2024Com o intuito de reduzir o contencioso administrativo tributário, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que regulamenta como medida excepcional a transação…
"Possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos"
25/03/2024Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de…
"Tema 1289 – Gratificação de desempenho para servidor inativo com direito a paridade"
05/03/2024O Supremo Tribunal Federal, em exame preliminar do recurso extraordinário nº 1.408.525, reputou constitucional a questão nele debatida referente à possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para…
"Inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto"
05/03/2024Por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.951.170/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ao postulante a inclusão do sobrenome do seu padrinho para constituição…
"Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no estado de São Paulo incluindo utilização de precatórios"
19/02/2024Foi recentemente publicada a Resolução PGE 6/2024 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização de transação das dívidas tributárias no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado…
