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Supremo suspende liminar que afastava multa sobre ICMS recolhido com atraso

Publicado em Destaques, Innocenti na mídia, Notícias, Tributário e Fiscal

29/04/2020

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela Justiça de São Paulo à Intercement Brasil. A liminar facilitava a prorrogação de pagamentos de ICMS durante a pandemia de covid-19 ao afastar multas, permitir o ingresso em parcelamento e acesso a certidão de regularidade.

“Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado”, afirma o ministro Dias Toffoli na decisão.

Leia a reportagem completa no site do Valor.

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