Tributário e Fiscal

"Publicado edital que institui o Programa Litígio Zero 2024, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário"

Com o intuito de reduzir o contencioso administrativo tributário, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que regulamenta como medida excepcional a transação…

Veja mais

"Publicada lei que incentiva a autorregularização de tributos federais administrados pela Receita Federal"

Foi publicada em 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais administrados pela Receita Federal, estabelecendo que os contribuintes poderão, por meio do pagamento…

Veja mais