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Julgamento sobre Lei do Bem está empatado no STJ

Publicado em Tributário e Fiscal

11/03/2021

Nos tribunais regionais, prevalecem decisões desfavoráveis às varejistas de produtos de informática e tecnologia

Está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a validade da revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks. O tema interessa às varejistas.

Estabelecida em 2005 e renovada, a isenção deveria valer até 2018, mas foi revogada em 2015. O benefício foi criado pela chamada Lei do Bem (nº 11.196, de 2005), para estimular a venda desses produtos. Representou, anualmente, renúncia de R$ 6,7 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para ler a reportagem completa, acesse o site do Valor.

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