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Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações

Publicado em Notícias

16/06/2021

A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação.

 

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