A Semana em Brasília – Sessões de 23 a 27 de agosto

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

 Plenário (videoconferência)

25/08/2021

 

• ADI nº 6696

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo P-Sol e pelo PT em face da Lei Complementar 179/2021 que instituiu a autonomia do Banco Central.

Situação de julgamento: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 179/2021, pediu destaque o Ministro Roberto Barroso, retirando o processo do plenário virtual para julgamento no Plenário por videoconferência.

 

• Tema 1031 de repercussão geral

 

Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional (RE 1017365).

 

• ADI nº 5549

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra a Lei 12.743/2012 especificamente naquilo em que relacionada com a mudança do modelo de outorga de anuência para a abertura e desenvolvimento de negócios vinculados ao transporte terrestre coletivo de passageiros: da permissão para a autorização.

 

• ADI nº 6270

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) questionando a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização.

 

• ADI nº 3087

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Lei 4.179/03, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) criado para o combate à fome.

 

26/08/2021

 

• ADPF nº 787

 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores para questionar atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis.

 

Plenário Virtual (27/08/2021 a 03/09/2021)

 

• ADPF nº 368

 

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 27/85, do Município Campos Sales no Ceará, que cria direito a pensão para viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

 

• ADI nº 6448

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Ensino em face da Lei 8.864/2020, do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a imposição de desconto obrigatório e linear nas mensalidades pagas pelos alunos da rede privada de ensino básico e superior em razão da pandemia da Covid-19.

 

• ADI nº 6880

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da Lei Complementar 55/2019 do Estado de Tocantins que organiza a estrutura administrativa da defensoria pública estadual.

 

• ADI nº 6877

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da Lei Complementar 164/2010 do Estado de Roraima que organiza a estrutura administrativa da defensoria pública estadual.

 

• ADI nº 6191

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei 15.584/2015 do Estado de São Paulo que obriga prestadores de serviços contínuos à extensão do benefício de novas promoções aos antigos clientes.

 

• ADI nº 5781

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da Lei Complementar 34/94 do Estado de Minas Gerais que prevê pagamento de “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde” a membros do Ministério Público desse Estado.

 

• ADI nº 6592

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da Lei promulgada 245/2015 do Estado do Amazonas que dispõe sobre a internalização de títulos de pós-graduação obtido de instituições de ensino superior de Portugal e de países do Mercosul.

• ADI nº 5667

 

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

24/08/2021

 

Primeira Turma

 

• Recurso Especial nº 1.535.422/DF

 

Tese debatida: possibilidade ou não da cumulatividade do pagamento do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno aos motoristas dos Ministros do TST.

 

Segunda Turma

 

• Recurso Especial nº 1.680.651/SP

 

Tese debatida: Se devem ou não serem aplicadas as sanções decorrentes da Lei de Improbidade a atos considerados em desacordo com a legislação em vigência, mas sem a comprovação da intenção dos agentes de causar danos ao erário ou de violar os princípios que regem a Administração Pública.

 

• Recurso Especial nº 1.722.694/DF

 

Tese debatida: se a Federação Brasileira de Hospitais – FBH, na condição de substituta processual de hospitais prestadores de serviços vinculados ao SUS, tem legitimidade ativa para ajuizar em face da União ação de cobrança no intuito de receber parcelas devidas aos hospitais que prestaram serviços ao SUS no período compreendido entre julho de 1994 e novembro de 1999.

 

• Recurso Especial nº 1.772.477/RS

 

Tese debatida: possibilidade ou não de prosseguimento do cumprimento de sentença pelo cessionário de direitos creditórios.

 

• Recurso Especial nº 1.892.644/RS

 

Tese debatida: possibilidade ou não de pedido de destaque dos honorários contratuais mediante a juntada de contrato de prestação de serviços celebrado entre Sindicato e advogado em cumprimento de sentença de ação coletiva.

 

• Recurso Especial nº 1.926.603/TO

 

Tese debatida: legalidade ou não da cobrança de taxa pela instalação e manutenção de hidrômetro por companhia de saneamento local.

 

• Recurso Especial nº 1.949.352/MG

 

Tese debatida: se é ou não válida a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas de DAS (grupo de direção e assessoramento superiores) e FG (funções gratificadas) aos meses de janeiro e fevereiro de 1995.

 

Terceira Turma

 

• Recurso Especial nº 1.064.422/MG

 

Tese debatida: se a impenhorabilidade decorrente das disposições da Lei 8009/90 é ou não oponível na execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real ao cumprimento do contrato.

 

• Recurso Especial nº 1.736.458/GO

 

Tese debatida: eficácia ou não da transferência de propriedade de imóvel após a decretação da falência.

 

• Recurso Especial nº 787.676/RJ

 

Tese debatida: a possibilidade de registro da marca mista PERDIGÃO na classe 25 – Roupas e acessórios do vestuário em geral e artigos de viagem, uma vez que o mesmo termo é utilizado para identificar a marca da parte recorrida, PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A com atuação no setor de alimentos.

 

• Recurso Especial nº 1.798.941/RJ

 

Tese debatida: existência ou não de solidariedade de rede hoteleira que exerceu atividade de incorporadora, responsabilizou-se pela organização e coordenação da construção.

 

• Recurso Especial nº 1.887.919/DF

 

Tese debatida: se houve ou não abuso ao direito de informação em publicação feita pelo Sindicato em seu sítio eletrônico.

 

• Recurso Especial nº 1.899.901/PB

 

Tese debatida: definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.

 

• Recurso Especial nº 1.901.911/SP

 

Tese debatida: possibilidade ou não da cooperativa de trabalho médico limitar o ingresso de novo cooperado.

 

• Recurso Especial nº 1.903.273/PR

 

Tese debatida: se a divulgação à imprensa de conversas de WhatsApp trocadas em grupo gera ou não o dever de indenizar.

 

• Recurso Especial nº 1.909.912/PR

 

Tese debatida: se é possível, ante a incorporação fática de uma empresa por outra, analisar os requisitos caracterizadores da solidariedade passiva.

 

• Recurso Especial nº 1.911.074/PR

 

Tese debatida: se a convalidação de ato nulo exige ou não a soma da boa-fé do terceiro aos requisitos de usucapião.

 

• Recurso Especial nº 1.911.617/SP

 

Tese debatida: ação renovatória de aluguel e a necessidade ou não da citação do fiador na hipótese em que ele apresente declaração na qual concorde em prestar garantia dos encargos contratuais objeto de renovação.

 

• Recurso Especial nº 1.927.566/RS

 

Tese debatida: medicamento de uso domiciliar e cobertura ou não pelo plano de saúde.

 

• Recurso Especial nº 1.930.825/GO

 

Tese debatida: possibilidade ou não da possibilidade de revogação de adoção após a maioridade do adotando e implicações daí decorrentes em termos de sucessão.

 

Quarta Turma

 

• Recurso Especial nº 1.224.159/SP

 

Tese debatida: se podem ou não serem chamados à responsabilidade os administradores de empresa cujas contas foram aprovadas em assembleia geral.

 

• Recurso Especial nº 1.878.051/SP

 

Tese debatida:  se são ou não penhoráveis recursos públicos recebidos com destinação específica. Se eles integram ou não o patrimônio da parte.

 

• Recurso Especial nº 1.915.528/SP

 

Tese debatida: se o rol de procedimentos obrigatórios da ANS tem ou não natureza meramente exemplificativa.

 

25/08/2021

 

Seções

 

1ª Seção

 

• Tema repetitivo 878

 

Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. (RESP nº 1470443/PR).

 

• Tema repetitivo 1018

 

Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 (RESP nº 1767789/PR e RESP nº 1803154/RS).

 

• Tema repetitivo 1055

 

Definir se é possível – ou não – a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos (RESP nº 1862792/PR, RESP nº 1862797/PR).

 

• ERESP nº 1.144.427/SC

 

Tese debatida: se, quando a Fazenda impede o contribuinte de efetuar a utilização dos créditos a que tem direito, eles perdem a natureza de escriturais, passando a ser devida a correção monetária.

 

• ERESP nº 1.578.425/RS, ERESP nº 1.579.633/RS e ERESP nº 1.580.304/RS

 

Tese debatida: exigibilidade ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte opta pela realização de importação de insumos pelo regime drawback na modalidade de suspensão e posteriormente a exportação das mercadorias não se concretiza no prazo determinado.

 

• ERESP nº 1.749.966/PR

 

Tese debatida: se é ou não possível, por ofensa ao princípio da anualidade, a aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no FPM.

 

2ª Seção

 

• Tema repetitivo 977

 

Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas (RESP nº 1.656.161/RS, RESP nº 1.663.130/RS).

 

• Tema repetitivo 1040

 

Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969 (Resp nº 1.799.367/MG, RESP nº 1.892.589/MG).

 

• Tema repetitivo 1099

 

Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel (RESP nº 1897867/CE).

 

• ERESP nº 1.886.929/SP

 

Tese debatida: Se o rol de procedimentos da ANS tem ou não caráter exemplificativo.