A Semana em Brasília – Sessões de 03 a 05 de novembro
Agenda de julgamentos
Supremo Tribunal Federal
Plenário (videoconferência)
03/11/2021
- ADPF nº 279
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela PGR contra lei do município de Diadema/SP que dispõe sobre assistência jurídica e defensoria pública naquele município.
- ADI nº 4924
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 17.107/2012 do Paraná que prevê penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).
- ADI nº 5355
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando dispositivo que impede o exercício provisório em postos e repartições do MRE de cônjuges de servidores do MRE no exterior.
- Tema 857 de repercussão geral
Relator: Min. Edson Fachin
Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (ARE 901.623).
04/11/2021
- ADI nº 5941
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores em face do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
- ADI nº 3087
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Lei 4.179/03, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) criado para o combate à fome.
- Tema 1022 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público (RE 688.267).
Plenário Virtual (05/11/2021 a 12/11/2021)
- ADI nº 6614
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionando a validade da Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as instituições privadas de ensino a conceder os mesmos benefícios de novas promoções a clientes preexistentes.
- ADI nº 5383
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN contra os artigos da Lei nº 12.249/10 e da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que extinguiram a possibilidade de emissão de novos registros profissionais para os Técnicos Contábeis no Brasil.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No dia 02 de novembro, não haverá sessões das Turmas em razão do feriado de Finados.
A sessão da Corte Especial, agendada para 03 de novembro, foi transferida para 11 de novembro.
