A Semana em Brasília – Sessões de 08 a 12 de novembro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
Plenário
10/11/2021
- ADPF nº 334
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face de artigo do CPP que concede direito a prisão especial a portadores de diploma de ensino superior.
- ADI nº 5355
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando dispositivo que impede o exercício provisório em postos e repartições do MRE de cônjuges de servidores do MRE no exterior.
- Tema 1022 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público (RE 688.267).
- ADI nº 5941
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores em face do art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
- ADI nº 4067
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Democratas em face da Lei 11.648/08 quanto aos limites da representatividade das centrais sindicais e o recebimento por essas de parcela do imposto sindical.
Situação de julgamento: o julgamento terá continuidade com o voto vista do Ministro Gilmar Mendes.
- Tema 6 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurélio
Tese debatida: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo (RE 566.471).
Situação de julgamento: já manifestaram voto o relator e os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O julgamento terá continuidade com a apresentação do voto vista do Min. Gilmar Mendes.
11/11/2021
- ADPF nº 706
Relatora: Ministra Rosa Weber
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras- CRUB em face de decisões judiciais que impõem descontos compulsórios e a suspensão de pagamentos de mensalidades das instituições privadas de ensino superior, como medidas para enfrentamento da pandemia do COVID-19.
- ADPF nº 713
Relatora: Ministra Rosa Weber
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Nacional das Universidades Particulares-ANUP, em face de projetos de lei, decisões judiciais e conjunto de atos que impõem descontos compulsórios e que determinam a suspensão das aulas nas instituições privadas.
- ADI nº 6561
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da Lei n° 3.528/2019, do Estado de Tocantins, que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas.
- Tema 865 de repercussão geral
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Tese debatida: compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100) (RE 922.144).
- Tema 1.000 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político (RE 1.133.118).
Plenário Virtual (12/11/2021 a 22/11/2021)
- ADI nº 6928
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionando a forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária.
- ADPF nº 834
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na qual questiona atos normativos do órgão que fixa regras para que os pesquisadores concedam entrevistas à imprensa e divulguem resultados das pesquisas.
- ADI nº 4784
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil questionando incidência de ISS sobre a atividade.
- ADI nº 6852
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando o poder de requisição de defensoras e defensores públicos.
- Tema 745 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurélio
Tese debatida: alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (RE nº 714.139).
Situação de julgamento: relator vota pelo provimento do recurso com a fixação da seguinte tese, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Carmen Lucia: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”; Ministro Alexandre de Moraes diverge do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista.
- ADI nº 6870
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando o poder de requisição de defensoras e defensores públicos.
Situação de julgamento: voto do relator julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828/2010, do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista.
- MI nº 4204
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Mandado de injunção que discute o direito de servidora pública federal à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.
Situação de julgamento: o relator votou pela concessão parcial do MI para reconhecer a existência de omissão normativa quanto ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos e determinar a análise do requerimento da servidora com base no Regime Geral da Previdência Social. Pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/11/2021
Turmas
1ª Turma
- Recurso Especial nº 1.805.226/SP
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: isenção ou não de ISS sobre os serviços prestados no interior de navios e embarcações de bandeira estrangeira, bem como nos navios nacionais com inscrição no Regime Especial Brasileiro – REB.
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.769.415/SC
Relator: Min. Francisco Falcão
Tese debatida: recomposição de perdas ocorridas por conta da URV, pleiteada por servidores do Bacen.
- Recurso Especial nº 919.700/BA
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: decretação de indisponibilidade dos bens sem considerar a natureza solidária da responsabilidade patrimonial em casos de improbidade administrativa.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.884.483/PR
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: possibilidade ou não de convenção de condomínio proibir a locação por temporada de imóvel residencial.
- Recurso Especial nº 1.946.388/SP
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: acessoriedade entre os contratos de compra e venda do veículo e mútuo realizado entre o consumidor e a instituição financeira, rescisão dos contratos por vício do produto e devolução das parcelas pagas pelo financiamento.
- Recurso Especial nº 1.953.180/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: créditos garantidos por alienação fiduciária.
- Recurso Especial nº 953.211/RJ
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se, nas sociedades anônimas, inexistindo vedação no estatuto, as ações transferem-se automaticamente aos herdeiros em caso de falecimento.
- Recurso Especial nº 954.457/GO
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: ação cautelar antecedente com sequestro de soja e termo inicial da contagem do prazo de 30 dias para a propositura da ação principal.
- Recurso Especial nº 1.964.227/DF
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.334.097/RJ
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: direito ao esquecimento referente ao caso da chacina da Candelária.
- Recurso Especial nº 1.792.265/SP
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: se bem imóvel pode ser excluído da execução em caso de dívidas subsequentes à constituição do bem de família.
- Recurso Especial nº 848.369/MG
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: ação de cobrança e limitação ao capital segurado constante da apólice.
- Recurso Especial nº 872.153/SP
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: possibilidade ou não de coexistência de ação de execução fiscal e habilitação de crédito.
- Recurso Especial nº 1.966.034/MG
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: se há relação direta entre a contribuição previdenciária e o benefício previdenciário.
- Recurso Especial nº 851.101/RJ
Relatora: Ministra Isabel Gallotti
Tese debatida: se a alegada inobservância do dever de cuidado por ocasião da emissão da apólice de seguro de vida pode ser motivadora de danos pessoais, materiais e morais.
10/11/2021
1ª Seção
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.812.709/SP
Relator: Min. Mauro Campbell
Tese debatida: se é possível o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade nas causas relacionadas à Fazenda Pública a partir da interpretação conjunta dos artigos 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015.
Não haverá sessão de julgamento da 2ª Seção.
11/11/2021
Corte Especial
- Conflito de Competência nº 181.628/DF
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: conflito de competência entre a 1ª e a 3ª Turma do STJ para julgar controvérsia que se relaciona com a prestação de serviço público por concessionária e a responsabilidade civil daí decorrente.
- Recurso Especial nº 1.644.077/PR
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: se a exclusão de determinado litisconsorte, pessoa física, do polo passivo de execução fiscal proposta pela União Federal, por ilegitimidade passiva, reconhecida em exceção de pré-executividade, enseja verba honorária fixada (i) sobre percentuais fixos sobre o valor da causa, conforme §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC ou (ii) consoante apreciação equitativa do Juiz, a teor do §8º do mesmo artigo.
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.672.966/MG
Relatora: Ministra Laurita Vaz
Tese debatida: exigência ou não da indicação do permissivo constitucional, com a expressa indicação da alínea, no momento da interposição do recurso especial, para que o citado recurso possa ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Recurso Especial nº 1.877.883/SP, Recurso Especial nº 1.906.618/SP, Recurso Especial nº 1.906.623/SP (Recursos Representativos de Controvérsia – Tema 1076)
Relator: Min. Og Fernandes
Tese debatida: definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
