A Semana em Brasília – Sessões de 16 a 19 de novembro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
Plenário
17/11/2021
- ADPF nº 706
Relatora: Ministra Rosa Weber
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras- CRUB em face de decisões judiciais que impõem descontos compulsórios e a suspensão de pagamentos de mensalidades das instituições privadas de ensino superior, como medidas para enfrentamento da pandemia do COVID-19.
- ADPF nº 713
Relatora: Ministra Rosa Weber
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Nacional das Universidades Particulares-ANUP, em face de projetos de lei, decisões judiciais e conjunto de atos que impõem descontos compulsórios e que determinam a suspensão das aulas nas instituições privadas.
- Tema 970 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente (RE 732.686).
- ADI nº 5826
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo questionando o contrato de trabalho intermitente.
Situação de julgamento: relator julga procedentes os pedidos. Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram e julgaram improcedentes os pedidos. Pediu vista a Ministra Rosa Weber. Portanto, o julgamento será retomado com o voto vista.
- ADI nº 5644
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ANADEP em face da Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados.
- Tema 656 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município (RE 608.588).
18/11/2021
- ADI nº 4905
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNI questionando a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas.
- Tema 736 de repercussão geral
Relator: Min. Edson Fachin
Tese debatida: constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal (RE 796.939).
- ADI nº 3952
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PTC que discute o cancelamento de registro de empresas tabagistas no caso de não pagamento contumaz de tributos.
Situação de julgamento: tendo em vista grande diferença entre os votos proferidos, nessa sessão será proclamado o resultado.
Plenário Virtual (19/11/2021 a 26/11/2021)
- ADI nº 4608
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal em face da Lei Complementar 132/2009, que dispõe sobre a ouvidoria externa das defensorias públicas estaduais.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/11/2021
1ª Turma (sem processos de interesse)
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.644.135/SP
Relator: Min. Mauro Campbell
Tese debatida: cabimento da base de cálculo dos juros compensatórios, a fim de saber se a composição desta inclui a oferta inicial e em que medida isso deve ocorrer, vale dizer, se integralmente ou limitadamente aos oitenta por cento da oferta passíveis de levantamento pelo desapropriado.
- Recurso Especial nº 1.823.010/RS
Relator: Min. Francisco Falcão
Tese debatida: se a atividade consistente no emprego de serviço de radiocomunicação para fazer monitoramento de alarmes abarca ou não serviço de telecomunicação, a justificar contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
- Recurso Especial nº 1.870.456/SP
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: se a natureza do capítulo da sentença arbitral, que determinou o pagamento pela Fazenda do Estado de São Paulo de todos os valores correspondentes às faturas inadimplidas durante o curso do procedimento, é condenatória (o que faria incidir o regime de precatórios) ou simples liberação de pagamentos indevidamente retidos.
3 e 4ª Turmas (sessões transferidas para o dia 25/11 e 23/11, respectivamente)
17/11/2021
Corte Especial
- Recurso Especial nº 1.955.981/GO
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: obrigatoriedade ou não de fornecimento de dados cadastrais bancários não abrangidos pelo sigilo fiscal.
18/11/2021
1ª Seção
- Tema repetitivo 962
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária (RESP nº 1.377.019/SP, RESP nº 1.776.138/RJ, RESP nº 1.787.156/RS).
- Tema repetitivo 981
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: se, à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido (RESP nº 1.643.944/SP, RESP nº 1.645.281/SP, RESP nº 1.645.333/SP).
- Tema repetitivo 1.018
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 (RESP nº 1.767.789/PR, RESP nº 1.803.154/RS).
- Tema repetitivo 1.092
Relator: Min. Gurgel de Faria
Tese debatida: possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso (RESP nº 1.872.759/SP, RESP nº 1.891.836/SP, RESP nº 1.907.397/SP).
- Tema repetitivo 1.083
Relator: Min. Gurgel de Faria
Tese debatida: possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN) (RESP nº 1.886.795/RS, RESP nº 1.890.010/RS).
