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A Semana em Brasília – Sessões de 06 a 10 de dezembro

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

08/12/2021 (Dia da Justiça – art. 62, IV, da Lei 5.010/66)

09/12/2021 – Plenário

ADI nº 2946

Relator: Dias Toffoli

Ação direta inconstitucionalidade ajuizada pela PGR em face da Lei 8.987/95 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços público), na parte em que regulamenta a transferência de concessões ou do seu controle societário.

Situação de julgamento: após o voto do relator que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. O julgamento será retomado com o voto vista do Min. Gilmar Mendes.

ADI nº 5097 e ADI nº 5911

Relator: Min. Nunes Marques

Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP e Partido Socialista Brasileiro em face da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), na parte em que determina que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

ADPF nº 289

Relator: Min. Gilmar Mendes

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela PGR para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

Plenário Virtual (10/12/2021 a 17/12/2021)

Tema 1132 de repercussão geral

Relator: Min. Alexandre de Moraes

Tese debatida: aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial (RE 1279765).

ADI nº 4866

Relator: Min. Gilmar Mendes

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil em face de artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tornam obrigatórios o georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas.

ADC nº 76

Relatora: Ministra Rosa Weber

Ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Produtores de Alho defendendo as normas que disciplinam obrigações resultantes do direito antidumping (que combate o comércio predatório de mercadorias abaixo do preço de custo) e que prorrogam a aplicação desse direito às importações de alho originárias da China.

ADI nº 6273

Relatora: Ministra Rosa Weber

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero contra a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental.

ADPF nº 748

Relatora: Ministra Rosa Weber

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro contra revogações de normas de proteção ambiental do Conama.

ADI nº 6930

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em face da lei que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, programas de equilíbrio fiscal aos estados e municípios.

ADPF nº 528

Relator: Min. Alexandre de Moraes

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Cristão questionando a decisão do TCU que desobriga estados e municípios de destinar percentual mínimo de 60% dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos profissionais do magistério (FUNDEF), para pagamento de profissionais do magistério.

Tema 817 de repercussão geral

Relator: Min. Luís Roberto Barroso

Tese debatida: possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementadas no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 851.421).

Situação de julgamento: após os votos dos Ministros Roberto Barroso e Carmen Lúcia, que negavam provimento ao recurso extraordinário e propunham a fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista do Ministro Alexandre de Moraes.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/12/2021 – Turmas

1ª Turma

Recurso Especial nº 1.586.906/DF

Relator: Desembargador Convocado Manoel Erhardt

Tese debatida: se há ou não possibilidade de aplicação de lei nova posteriormente ao trânsito em julgado de decisão proferida no processo originário.

Recurso Especial nº 1.835.511/SP

Relator: Min. Sergio Kukina

Tese debatida: se, após a edição da Lei n° 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/50 e 2.339/54.

2ª Turma

Recurso Especial nº 1.202.071/SP

Relator: Min. Herman Benjamin

Tese debatida: se a contratação de escritório de advocacia para atuar na prestação de contas do prefeito dispensa ou não a realização de procedimento licitatório.

Recurso Especial nº 1.668.390/SP

Relator: Min. Francisco Falcão

Tese debatida: incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por associação civil sem fins lucrativos.

Recurso Especial nº 1.821.248/SP

Relator: Min. Herman Benjamin

Tese debatida: se decisão do TRF que consigna a impossibilidade de substituição de depósito judicial por fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública é apta ou não a afastar a situação de suspensão de exigibilidade dos créditos para fins de contagem do prazo prescricional.

Recurso Especial nº 1.822.834/SP

Relator: Min. Francisco Falcão

Tese debatida: responsabilidade do vendedor de boa-fé pela comprovação de que a mercadoria chegou ao destino declarado na nota fiscal, a fim de se recolher o diferencial da alíquota do ICMS.

Recurso Especial nº 1.849.974/SP

Relator: Min. Herman Benjamin

Tese debatida: se são ou não tributáveis os bens afetos à concessão de serviços públicos ante a descaracterização da regra matriz de incidência do tributo IPTU.

3ª Turma

Recurso Especial nº 1.872.264/RJ

Relator: Min. Moura Ribeiro

Tese debatida: obrigação de pagar indenização por perdas e danos, em virtude da resilição unilateral do contrato de afretamento de embarcação estrangeira, distratado antes do seu termo final.

Recurso Especial nº 1.874.643/RJ