A Semana em Brasília – Sessões de 13 a 17 de dezembro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
15/12/2021 – Plenário
- Tema 885 de repercussão geral
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Tese debatida: efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 955.227)
- Tema 881 de repercussão geral
Relator: Min. Edson Fachin
Tese debatida: limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado (RE 949.297).
16/12/2021 – Plenário
A sessão será composta por processos remanescentes.
17/12/2021 – Plenário
- ADI nº 6317
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde em face da Lei 17.234/2020, de São Paulo, que determina aos hospitais públicos e privados do Estado a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Plenário Virtual (17/12/2021 a 07/02/2022)
- ADI nº 2888
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB discutindo os limites constitucionais da atuação da advocacia pública na defesa de agentes políticos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/12/2021 – Turmas
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.964.621/SP
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: termo inicial dos juros de mora em cobrança de parcelas de adicional por tempo de serviço de servidor público estadual.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.707.790/SP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores pagos em acordo de demanda trabalhista ajuizada por ex-funcionário da sociedade.
- Recurso Especial nº 1.787.287/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: constatação de vício oculto após decorrido o prazo da garantia legal e/ou contratual de produto durável.
- Recurso Especial nº 1.801.518/RJ
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Recurso Especial nº 1.828.890/RJ
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: (i.) se a prolação de sentença no processo principal implica, necessariamente, em declaração de perda de objeto em agravo de instrumento interposto nos autos e (ii.) possibilidade de fixação de honorários em favor do Ministério Público em ações civis públicas.
- Recurso Especial nº 1.895.663/PR
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: possibilidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais com base na aplicação do artigo 85, § 11 do CPC.
- Recurso Especial nº 1.909.912/PR
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: responsabilidade solidária por sucessão (no caso de incorporação ficta) e fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Recurso Especial nº 1.943.831/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: prescrição/decadência de pedido de providências para a apuração de fraude empresarial em pedido de recuperação judicial.
- Recurso Especial nº 1.946.242/RJ
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer medicamento que não possui registro na ANVISA.
- Recurso Especial nº 1.963.553/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se a hipoteca judiciária se extingue com a prolação de acórdão de segundo grau.
- Recurso Especial nº 1.971.910/RJ
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: controvérsia acerca da perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.783.269/MG
Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira
Tese debatida: indenização por danos morais decorrente de conteúdo ofensivo publicado na plataforma digital Facebook, o qual não fora prontamente removido após a denúncia feita pelo usuário prejudicado.
15/12/2021 – Corte Especial
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 483.201/DF
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: se deve ser aplicada a pena de deserção diante de recolhimento de guia recursal com equívoco na numeração do processo.
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 871.145/SP
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: se a interposição de agravo de instrumento em face de sentença que extingue processo de execução constitui erro grosseiro ou pode ser aplicado o princípio da fungibilidade.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.738.541/RJ
Relator: Min. Mauro Campbell
Tese debatida: se a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
