Reforma da Lei de Processo Administrativo
A Comissão de Juristas instituída para apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional encaminhou ao Presidente do Senado o relatório final com as principais sugestões de alterações a Lei n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).
Conforme o relatório, uma das preocupações da Comissão foi a de tornar o processo administrativo célere, imparcial, transparente e, principalmente, que sirva de instrumento para a redução da judicialização excessiva existente no Brasil.
O Projeto de Lei n. 2481 de 2022, além de trazer substanciais alterações nos dispositivos da Lei n. 9.784/99, insere capítulos sobre: i) processo administrativo eletrônico; ii) extensão das decisões para outros casos similares; iii) procedimento administrativo sancionador e iv) consensualidade e métodos alternativos para solução de conflitos.
A Lei do Processo Administrativo Federal, além de regular o processo administrativo e tributário no âmbito federal, tem grande importância nos procedimentos dos Estados e Municípios, pois é um modelo a ser seguido pelos demais entes, podendo ser aplicada na hipótese do Estado ou Município não possuir uma legislação de processo administrativo.
No último dia 16 de setembro o Projeto foi encaminhado para tramitação por inciativa do Senador Rodrigo Pacheco, sendo que o processo legislativo pode ser acompanhado no site do Congresso Nacional.
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