A Semana em Brasília – Sessões de 04 a 07 de outubro

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

05/10/2022 – Plenário

• ADC nº 51 (continuação de julgamento)

Relator: Min. Gilmar Mendes

Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto definir se os mecanismos de cooperação internacional previstos na legislação brasileira para obtenção de provas em território estrangeiro são constitucionais.

• ADO nº 59

Relatora: Ministra Rosa Weber

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão que pretende a reativação do Fundo Amazônia para financiamento de projetos de preservação na Amazônia Legal.

• ADPF nº 735

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Arguição de descumprimento de preceito fundamental contestando a validade do Decreto 10.341/20 que retirou a autonomia do Ibama para atuar como agente de fiscalização na Amazônia Legal.

06/10/2022 – Plenário

Sessão será composta de processos remanescentes das sessões anteriores.

Plenário Virtual (30 a 07/10)

• Tema 885 de repercussão geral

Relatora: Min. Luís Roberto Barroso  

Tese debatida: efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 955.227).

• Tema 881 de repercussão geral

Relator: Min. Edson Fachin

Tese debatida: limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado (RE 949.297).

• Tema 465 de repercussão geral

Relator: Min. Nunes Marques

Tese debatida: alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares (RE 642.890).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/10/2022

3ª Turma

• Recurso Especial nº 1.832.502/SP

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese debatida: impossibilidade de a Justiça Estadual analisar os requisitos de novidade e originalidade em desenho industrial.

• Recurso Especial nº 1.878.651/SP

Relator: Min. Moura Ribeiro

Tese debatida: abusividade de cláusulas de sistema de pontuação do programa de fidelidade de empresa aérea.

• Recurso Especial nº 1.903.931/DF

Relator; Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Tese debatida: pagamento de integralidade de indenização por seguradora em casos em que há impossibilidade de sub-rogação do veículo, em razão de existência de alienação fiduciária ou outro ônus financeiro.

05/10/2022 – Corte Especial

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.126.445/RS

Relator: Min. Francisco Falcão  

Tese debatida:  incidência ou não de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a inscrição do débito em precatório ou rpv.