A Semana em Brasília – Sessões de 25 a 28 de outubro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
26/10/2022 – Plenário
- ADC nº 42, ADI nº 4901, ADI nº 4902, ADI nº 4903, ADI nº 4937
Relator: Min. Luiz Fux
Julgamento conjunto dos embargos de declaração opostos nas ações que discutem a legitimidade constitucional do Novo Código Florestal.
- ADC nº 45
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Retomada do julgamento da ação em que a OAB pede que a Corte declare constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A ADC está sendo julgada em conjunto com os REs 656.558 e 610.523, da relatoria do ministro Dias Toffoli.
27/10/2022 – Plenário
A sessão será composta por processos remanescentes das sessões anteriores.
Plenário Virtual (21 a 28/10)
- Tema 699 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos (RE 612.686).
- ADI nº 4582
Relator: Min. André Mendonça
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade do artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004, que obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar aos proventos de aposentados e pensionistas sem paridade o mesmo reajuste concedido pelo Governo Federal aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social e na mesma data.
- Tema 1004 de repercussão geral (prosseguimento com voto vista Min. Luís Roberto Barroso)
Relator: Min. Marco Aurélio
Tese debatida: discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho (RE 629.647)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/10/2022 – Turmas
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.764.036/SP
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: indenização por danos morais em decorrência de matéria veiculada na imprensa.
- Recurso Especial nº 1.885.119/RJ
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: se a rentabilidade extra em fundo de investimento, uma vez concretizada, pode ser transferida ao exequente.
26/10/2022 – Seções
1ª Seção
- Tema repetitivo 1008
Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Tese debatida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido (RESP nº 1.767.631/SC).
- Tema repetitivo 1146
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tese debatida: verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado (RESP 1.836.423/SP).
- Tema repetitivo 1105
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias (RESP 1.880.529/SP).
- Tema repetitivo 1081
Relator: Min. Og Fernandes
Tese debatida: definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil (RESP 1.882.236/RS).
- Tema repetitivo 1074
Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Tese debatida: necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015 (RESP 1.896.526/DF).
- Tema repetitivo 1135
Relator: Desembargador Convocado Manoel Erhardt
Tese debatida: possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990 (RESP 1.907.153/CE).
- Tema repetitivo 1109
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado (RESP 1.925.192/RS).
2ª Seção
- Tema repetitivo 1095
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia (RESP 1.891.498/SP).
- Tema repetitivo 1132
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (RESP 1.951.662/RS).
