A Semana em Brasília – Sessões de 22 a 25 de novembro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
23/11/2022 – Plenário
- ADI nº 4768 (continuação de julgamento)
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo imprimir interpretação conforme à Constituição para firmar a interpretação de que o Ministério Público só tem assento imediatamente à direita do magistrado quando atua exclusivamente como fiscal da lei.
- Tema 1.102 de repercussão geral (revisão da vida toda)
Relator: Min. Marco Aurélio
Tese debatida: possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99 (RE 1.276.977).
- Tema 827 de repercussão geral (embargos de declaração)
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Julgamento de embargos de declaração para análise dos requisitos de modulação dos efeitos da decisão relativamente à tese fixada no tema 827 de repercussão geral: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário (RE 912.888).
24/11/2022 – Plenário
- ADPF nº 634
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada com a finalidade de que a Corte declare a competência municipal para instituir feriados de natureza cívica com “alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais”.
- ADPF nº 761
Relator: Min. Nunes Marques
Arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona decisão do TSE, no tocante à anterioridade eleitoral, ao decidir em sentido contrário a resolução com relação ao aproveitamento dos votos de candidato cassado.
Plenário Virtual (18 a 25/11)
- Tema 756 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS (RE 841.979).
- ADIs nº 6293 e 6310
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da Resolução nº 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
- ADI nº 7036
Relator: Min. Nunes Marques
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos do Confaz que tratam do adiamento do pagamento do ICMS devido na compra de combustíveis.
- Tema 885 de repercussão geral
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Tese debatida: efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 955.227).
- Tema 881 de repercussão geral
Relator: Min. Edson Fachin
Tese debatida: limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado (RE 949.297).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/11/2022 – Turmas
1ª Turma
- Recurso Especial nº 1.774.301/SP
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: se a atividade de regulação setorial empreendida pela ANTAQ impede a atuação do CADE quando o contexto fático analisado envolver aspectos de Direto Antitruste.
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.946.363/SP
Relator: Min. Francisco Falcão
Tese debatida: se é possível a utilização dos juros sobre o capital próprio relativos a exercícios passados, para fins de dedução da base de cálculo de IRPJ e de CSLL em exercícios futuros.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.623.514/MT
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se é lícita a cobrança de tarifa de manutenção de cartão de crédito.
- Recurso Especial nº 1.978.444/RJ
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: possibilidade de as sociedades de propósito específico (SPE´s), que compõem o mesmo grupo empresarial, serem submetidas ao processo de recuperação judicial.
- Recurso Especial nº 2.028.685/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: possibilidade de condenação em honorários advocatícios no procedimento de jurisdição voluntária.
4ª Turma
23/11/2022 – Seções
1ª Seção
- Tema repetitivo 1146
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tese debatida: verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado (RESP 1.836.423/SP).
- Tema repetitivo 1123
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: (in)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000 (RESP 1872241/PE).
- Tema repetitivo 1105
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias (RESP 1.880.529/SP).
- Tema repetitivo 1118
Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Tese debatida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente (RESP 1.881.788/SP).
- Tema repetitivo 1081
Relator: Min. Og Fernandes
Tese debatida: definir se a demanda previdenciária, cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do CPC (RESP 1.882.236/RS).
- Tema repetitivo 1125
Relator: Min. Gurgel de Faria
Tese debatida: possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído (RESP 1.896.678/RS).
- Tema repetitivo 1109
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado (RESP 1.925.192/RS).
- Tema repetitivo 1115
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tese debatida: definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural (RESP 1.947.404/RS).
2ª Seção
- Tema repetitivo 1039
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (RESP 1.799.288/PR).
