A Semana em Brasília – Sessões de 13 a 16 de dezembro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
14/12/2022 – Plenário
- ADPF´s nº 850, 851, 854 e 1014
Relatora: Ministra Rosa Weber
Arguições de descumprimento de preceito fundamental que questionam o chamado “orçamento secreto”.
- ADPF nº 761
Relator: Min. Nunes Marques
Arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona decisão do TSE relativa à anterioridade eleitoral.
- ADI´s nº 2110 e 2111
Relator: Min. Nunes Marques
Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam alterações feitas pela Lei 9.876/1999 na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), que alteram regras sobre a contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício.
- ADC nº 45
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Retomada do julgamento da ação em que a OAB pede que a Corte declare constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A ADC está sendo julgada em conjunto com os REs 656.558 e 610.523, da relatoria do ministro Dias Toffoli.
- Tema 309 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa (RE 656.558).
15/12/2022 – Plenário
A sessão será composta por processos remanescentes das sessões dos dias 07 e 14 de dezembro.
Plenário Virtual (09 a 16/12)
- ADI nº 4395
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona o artigo 1º da Lei 8.540/1992 que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores.
- Tema 1096 de repercussão geral
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Tese debatida: constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela (RE 918.315).
- Tema 1097 de repercussão geral
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Tese debatida: possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (RE 1237867).
- Tema 372 de repercussão geral
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Tese debatida: exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
- Tema 206 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente (RE 597.673).
- Tema 627 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda do cargo de médico civil (RE 658.999).
- Tema 504 de repercussão geral
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Tese debatida: crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 593.544).
- Tema 1143 de repercussão geral
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Tese debatida: competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia prestação de natureza administrativa (RE 1.288.440).
- ADI nº 5421
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona Lei Estadual do Rio Grande do Sul que reduz o limite das obrigações de pequeno valor – ou Requisições de Pequeno Valor – a que se refere o artigo 100 (parágrafo 3º) da Constituição Federal, para dez salários-mínimos.
- ADI´s nº 4716 e 4742
Relator: Min. Dias Toffoli
Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a lei que criou a certidão negativa de débito trabalhista, tornando-a obrigatória para as empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios.
- ADPF nº 972
Relator: Min. Edson Fachin
Arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona o período de descanso dos trabalhadores do setor agrícola.
- Tema 651 de repercussão geral (continuação de julgamento)
Relator: Min. Marco Aurélio Mello
Tese debatida: constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994 (RE 700.922).
- ADI´s nº 7066, 7070 e 7078
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam cobrança do Difal/ICMS.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/12/2022 – Turmas
1ª Turma
Não haverá sessão de julgamento da 1ª Turma.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.782.258/SP
Relator: Min. Marco Aurelio Bellizze
Tese debatida: oponibilidade do inadimplemento do cedente ao cessionário.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.796.534/RJ
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tese debatida: possibilidade de penhora de valores prestados a título de caução para pagamento de verba honorária a terceiro não destinatário da caução.
- Recurso Especial nº 1.842.536/SP
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: aplicação ou não do tema repetitivo 243 na hipótese de sucessivas negociações envolvendo imóveis.
- Recurso Especial nº 1.949.262/RJ
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tese debatida: diante de duas decisões conflitantes que fixam critérios diversos de juros e correção monetária, qual delas deve prevalecer.
14/12/2022 – Seções
1ª Seção
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.480.918/RS
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tese debatida: direito à imunidade constitucionalmente conferida, no caso de remessa de valores ao exterior a título de juros.
2ª Seção
- Tema repetitivo 1132
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (RESP 1.951.662/RS, RESP 1.951.888/RS).
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.542.609/RS
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: possibilidade ou não de interrupção da prescrição aquisitiva mediante demanda processual de caráter petitório ajuizada por terceiro não integrante da lide, julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito.
- Recurso Especial nº 1.939.455/DF
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: prazo prescricional para devolução de benefícios de complementação de pensão recebidos de boa-fé ou em razão de liminar, posteriormente revogada.
