A Semana em Brasília – Sessões de 01 a 03 de fevereiro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
01/02/2023 – Plenário
- Tema 885 de repercussão geral
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Tese debatida: efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 955.227).
- Tema 881 de repercussão geral
Relator: Min. Edson Fachin
Tese debatida: limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado (RE 949.297).
- ADPF nº 783
Relator: Min. Dias Toffoli
Arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona leis do Município de Mucurici (ES) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato.
02/02/2023 – Plenário
- ADI nº 3497 (concessão de portos secos)
Relator: Min. Dias Toffoli
Ação direta de inconstitucionalidade contesta o artigo 26 da Lei 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas (“portos secos”).
- Tema 865 de repercussão geral (para proclamação do resultado de julgamento do plenário virtual)
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Tese debatida: compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100) (RE 922.144).
- Tema 847 de repercussão geral (fixação da tese pendente)
Relator: Min. Marco Aurelio
Tese debatida: definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas (RE 887.671).
- Tema 651 de repercussão geral (fixação da tese pendente)
Relator: Min. Marco Aurelio
Tese debatida: constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994 (RE 700.922).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/02/2023 – Corte Especial
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF
Relator: Min. João Otávio de Noronha
Tese debatida: possibilidade de afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade salarial, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre as verbas salarias.
