Voltar

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Litigiosidade Fiscal – PRLF

Publicado em Informativos, Novidades

03/04/2023

Na última sexta-feira (31/03), em edição extra, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF até o dia 31 de maio de 2023, às 19h, horário de Brasília.

Instituído pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, o PRLF regulamenta como medida excepcional a transação de créditos tributários com recurso pendente de julgamento no âmbito das DRJs e do CARF, bem como créditos de  pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.

O PRLF prevê a concessão de descontos, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgados para quitação ou amortização do saldo devedor, observados os limites da legislação em regência e o previsto na Portaria.

Para mais informações acerca das modalidades da transação, acesse nosso informativo publicado em 01/02/2023 (https://innocenti.com.br/prazo-para-adesao-ao-programa-de-reducao-de-litigiosidade-fiscal-prlf/).

Colocamo-nos à disposição para auxiliar aqueles que tiverem eventuais dúvidas ou interesse na adesão às transações tributárias no âmbito contencioso administrativo.

 Tributário e Fiscal

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Atuação estratégica em Tribunais Superiores
    • Contencioso e Solução de Disputas
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Proteção de Dados
    • Recuperação de Crédito
    • Relações de Consumo
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • Direito Regulatório Saiba mais
    • Assessoria legislativa
    • Avaliação de risco regulatório
    • Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
    • Due diligence
    • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
  • Penal Empresarial e Econômico Saiba mais
  • Societário e Planejamento Patrimonial Saiba mais
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal

  • Sedes

    São Paulo

    Address:
    Alameda Santos, 74 – 10º andar
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Phones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    E-mail: [email protected]

  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS Qd .06, Cj. A, Bl. A,
    SL 204, Centro Empresarial Brasil 21, Asa Sul
    CEP 70316-102

    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: [email protected]

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andar
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    E-mail: [email protected]

SEDES
Brasília
São Paulo
top