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A primeira sanção aplicada pela ANPD: um marco histórico para a efetividade da LGPD

Publicado em Cível e Resolução de Conflitos, Innocenti na mídia, Novidades

20/07/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no início de julho, a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. As sanções previstas na lei tiveram um período maior para adaptação e passaram a valer em agosto de 2021, mas só foram regulamentadas em fevereiro deste ano.

Confira mais detalhes sobre o tema, no artigo publicado pela sócia Janaína De Castro Galvão, no portal do ESTADÃO.

 

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