A Semana em Brasília – Sessões de 01 a 05 de agosto

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

01/08/2022 – Plenário

• Tema 865 de repercussão geral

Relator: Min. Roberto Barroso

Tese debatida: compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100) (RE 922.144).

03/08/2022 – Plenário

• Tema 1199 de repercussão geral

Relator: Min. Alexandre de Moraes

Tese debatida: se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa (ARE 843.989).

• ADIs nº 7042 e 7043

Relator: Min. Alexandre de Moraes

As ações diretas questionam outros dispositivos da Lei 14.230/2021, entre eles o que assegurou apenas ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade. Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar estabelecendo que as pessoas jurídicas interessadas também estão autorizadas a propor ação por improbidade.

• ADI nº 5549

Relator: Min. Luiz Fux

A ação direta de inconstitucionalidade questiona dispositivos que autorizam a ausência de licitação de transporte coletivo.

04/08/2022 – Plenário

• ADI nº 5657

Relator: Min. Min. Luiz Fux

A ação direta de inconstitucionalidade questiona dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei federal 12.852/2013) que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais.

Plenário Virtual (01 a 05/08)

• Tema 900 de repercussão geral

Relator: Min. Dias Toffoli

Tese debatida: possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida (RE 964.659).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/08/2022

1ª Turma

• Recurso Especial nº 1.746.268/SP

Relatora: Ministra Regina Helena Costa       

Tese debatida: possibilidade de se considerar como despesa dedutível na apuração do lucro real os honorários pagos e a pagar a seus administradores e conselheiros, independentemente de serem mensais e fixo.

2ª Turma

• Recurso Especial nº 1.668.390/SP

Relator: Min. Francisco Falcão                      

Tese debatida: afastar a incidência da COFINS sobre a remuneração para realização de cursos institucionais e sobre as verbas recebidas a título de patrocínio.

3ª Turma

• Recurso Especial nº 1.569.609/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi               

Tese debatida: cobrança de taxa de manutenção por administradora de loteamento.

• Recurso Especial nº 1.757.560/SP

Relator: Min. Villas Bôas Cueva

Tese debatida: impossibilidade de nomeação de administrador não sócio em decorrência da falta de unanimidade dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado.

• Recurso Especial nº 1.981.646/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: viabilidade do reconhecimento da fraude de execução à vista da averbação, na matrícula do imóvel, da existência da demanda executiva, quando da celebração da escritura de dação em pagamento à filha menor do executado.

4ª Turma

• Recurso Especial nº 1.659.768/RS

Relator: Min. Raul Araújo

Tese debatida: se o contrato de seguro de vida e invalidez teria liquidez e seria justo título a ensejar a ação executiva.

03/08/2022 – Corte Especial

• Recurso Especial nº 1.820.963/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: afetado para a Corte Especial para proposta de revisão do Tema 677 de recurso repetitivo, no qual se firmou a tese: A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.795.527/RJ

Relatora: Ministra Laurita Vaz

Tese debatida: possibilidade ou não de execução das astreintes pelos sucessores.