A Semana em Brasília – Sessões de 05 a 08 de abril
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
06/04/2022 – Plenário
- ADPF nº 760
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental requerendo a retomada da execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal para que as metas climáticas assumidas pelo Brasil sejam cumpridas.
- ADO nº 54
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Rede Sustentabilidade em face de omissão do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente no combate ao desmatamento.
- ADO nº 59
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada por partidos políticos apontando omissão da União quanto à suspensão do Fundo da Amazônia.
- ADPF nº 735
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra decreto presidencial e portaria do Ministério da Defesa que autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio.
- ADPF nº 651
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
- ADI nº 6148
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre padrões de qualidade do ar.
- ADI nº 6808
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Ação direta de inconstitucionalidade contra alterações feitas por medida provisória da lei que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
07/04/2022 – Plenário
- Tema 788 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: prazo prescricional da pretensão executória do Estado.
- ADI nº 5322
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNTT questionando a Lei 13.103/2015 (Lei dos caminhoneiros).
Plenário Virtual (25/03 a 01/04)
Sem processos de interesse do escritório.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/04/2022 – Turmas
1ª Turma
- Agravo em Recurso Especial nº 825.800/SC
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tese debatida: anulação de cláusula contratual que impõe a renúncia, pelo advogado contratado, dos honorários sucumbenciais nas ações ajuizadas em prol do banco contratante.
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.579.632/SP
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: termo inicial dos juros moratórios.
- Recurso Especial nº 1.691.812/SP
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: se o valor da CIDE pode ser fixado por ato normativo infralegal.
- Recurso Especial nº 1.983.212/SP
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: existência de solidariedade na contribuição do salário educação entre prestador e tomador de serviço.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.727.824/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: necessidade de detalhamento dos integrantes secretos e originais do know-how de empresa apropriados sem autorização, a justificar pedido de indenização.
- Recurso Especial nº 1.848.862/RN
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: dever de indenizar em razão de morte decorrente de complicações de cirurgia para correção de apneia do sono.
- Recurso Especial nº 1.899.115/PB
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.
- Recurso Especial nº 1.942.938/SP
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: juros de mora devidos em relação às prestações de outra natureza, que não as pecuniárias, nos termos do art. 407, do CC.
- Recurso Especial nº 1.960.721//RJ
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: anulação de registros imobiliários em ação civil pública.
- Recurso Especial nº 1.965.982/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: desconsideração de personalidade jurídica que atinge fundo de investimento privado.
- Recurso Especial nº 1.976.741/RJ
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: validade da citação quando a carta citatória é recebida por funcionário de portaria que não tem qualquer relação com a pessoa a ser citada.
- Recurso Especial nº 1.979.869/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: submissão, ou não, aos efeitos da recuperação judicial do crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do descumprimento de contrato de representação de seguro, no ramo garantia estendida, pelo não repasse dos prêmios por parte do representante, ora recuperando.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.807.492/DF
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
- Recurso Especial nº 1.899.342/SP
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: gratuidade de justiça à pessoa jurídica.