A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 10 de fevereiro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
08/02/2023 – Plenário
- Tema 885 de repercussão geral (continuação de julgamento)
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Tese debatida: efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 955.227).
- Tema 881 de repercussão geral (continuação de julgamento)
Relator: Min. Edson Fachin
Tese debatida: limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado (RE 949.297).
- ADPF nº 761
Relator: Min. Nunes Marques
Arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve registro cassado após as eleições.
- ADI nº 5941
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que permite a apreensão da CNH, do passaporte e a proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
- ADI nº 5737
Relator: Min. Dias Toffoli
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona os arts. 46, § 5º; 52, caput e parágrafo único; e 75, § 4º, todos do CPC de 2015, os quais dispõem sobre o foro competente nas ações em que for parte a Fazenda Pública e sobre a possibilidade de compromisso recíproco entre os Estados e o DF para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.
- ADI nº 5492
Relator: Min. Dias Toffoli
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona artigos do CPC de 2015 que dispõem sobre aspectos de auto-organização dos estados da Federação (artigo 15) entre outros pontos impugnados.
Plenário Virtual (10 a 17/02)
- Tema 1.084 de repercussão geral
Relator: Min. Roberto Barroso
Tese debatida: constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto (ARE 1.245.097).
- Tema 1226 de repercussão geral
Relator: Min. Roberto Barroso
Tese debatida: constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais (RE 1.384.562).
- ADI nº 5869
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a alteração na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 – incluída pelo artigo 3º da Lei Complementar 157/2016 –, que sujeita a cessão de direito de uso de espaços para sepultamento à incidência do ISS.
- ADI nº 5519
Relator: Min. Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos.
- ADI nº 6731
Relator: Min. Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objetivo é declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a cobrança progressiva da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.
Superior Tribunal De Justiça
07/02/2022 – Turmas
1ª Turma
- Recurso Especial nº 2.036.722/RJ
Relator: Min. Gurgel de Faria
Tese debatida: possibilidade ou não do redirecionamento da execução fiscal ser determinado de ofício pelo magistrado.
2ª Turma
- Recurso Especial nº 2.032.185/SP
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: cômputo do acidente in itinere no cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.646.261/RJ
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: responsabilidade da bolsa de valores no caso de venda de ações utilizando procuração falsa.
- Recurso Especial nº 1.905.591/MT
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se o pagamento da remuneração do administrador judicial deve ser feito na forma estabelecida no plano recuperacional.
- Recurso Especial nº 1.951.656/RS
Relator: Min. Marco Aurelio Bellizze
Tese debatida: necessidade ou não de publicação no Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel.
- Recurso Especial nº 2.006.054/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: direito à suspensão do cumprimento de sentença e impossibilidade de atos constritivos em face de instituição que se encontra sob intervenção federal.
08/02/2023 – Seções
2ª Seção
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.542.609/RS
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: possibilidade ou não de interrupção da prescrição aquisitiva mediante demanda processual de caráter petitório, ajuizada por terceiro não integrante da lide, julgada improcedente ou extinta sem resolução de mérito.
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.555.368/MT
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: se a impenhorabilidade do bem de família só pode ser afastada quando o ato de disponibilidade se reverter em favor da entidade familiar.
- Recurso Especial nº 1.939.455/DF
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: índice de correção que deve incidir na devolução de valores recebidos em razão da reversão de decisão de natureza precária quando do julgamento do mérito da ação.
