A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 10 de junho
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
08/06/2022 – Plenário
- Tema 970 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: análise da inconstitucionalidade formal e material de leis municipais que dispõem sobre o meio ambiente (RE 732.686).
- Tema 638 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurélio
Tese debatida: necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores (RE 999.435).
- ADI nº 5322
Relator: Min. Alexandre de Moraes
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.
- ADI nº 6191
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – COFENEN em face da Lei n° 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obriga instituições de ensino privadas a estenderem benefícios de novas promoções aos alunos preexistentes e institui multa para o fornecedor do serviço que não cumprir referida obrigação.
09/06/2022 – Plenário
- ADPF nº 188
Relator: Min. Edson Fachin
Nove estados do Nordeste questionam a forma de cálculo para distribuição de cotas do salário educação.
- Tema 935 de repercussão geral
Relator: Min. Gilmar Mendes
Tese debatida: serão julgados os embargos de declaração. Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. (ARE 1018459).
Plenário Virtual (03 a 10/06)
Sem processos de interesse do escritório.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/06/2022
1ª Turma
- Recurso Especial nº 1.769.643/PE
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: necessidade de condicionamento da homologação de pedido de desistência da execução à anuência do executado, com base no disposto no art. 3º da Lei nº 9.469/97.
2ª Turma
Sem processos de interesse do escritório.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.836.349/SP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: responsabilidade de site de buscas OLX pela venda de veículos.
- Recurso Especial nº 1.845.508/RJ
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: possibilidade ou não de convivência entre as marcas de indústria farmacêutica, que assinalam os mesmos produtos, sob a ótica do direito marcário ou do direito do consumidor.
- Recurso Especial nº 1.943.828/RJ
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: discussão decorrente de contrato de locação em shopping center. Cumulação de multa moratória e astreintes.
- Recurso Especial nº 1.982.647/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se créditos alcançados pela prescrição podem compor cálculo de compensação.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.991.994/SP
Relator: Min. Raul Araujo
Tese debatida: aplicação da exceção à exigência de caução quando o autor estrangeiro for cidadão de Estado signatário do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.
08/06/2022 – Seções
1ª Seção
- Tema repetitivo 1012
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tese debatida: possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN) (RESP 1.696.270/MG, RESP 1.703.535/PA, RESP 1.756.406/PA).
- Tema repetitivo 1018
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tese debatida: possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 (RESP 1.767.789/PR, RESP 1.803.154/RS).
- Tema repetitivo 1086
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: a) “definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública” (RESP 1.854.662/CE, RESP 1.881.283/RN, RESP 1.881.290/RN, RESP 1.881.324/PE).
- Tema repetitivo 1081
Relator: Min. Og Fernandes
Tese debatida: definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil (RESP 1.882.236/RS, RESP 1.893.709/RS, RESP 1.894.666/SC).
2ª Seção
- Tema repetitivo 1091
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tese debatida: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial (RESP 1822033/PR, RESP 1822040/PR).
- Tema repetitivo 1082
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral – por iniciativa da operadora – de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave (RESP 1.842.751/RS, RESP 1.846.123/SP).
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.415.882/SP
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: possibilidade ou não de renovação de contrato de seguro de vida em grupo após o término do prazo.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1714535/ES
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: correção da restituição devida ao ex-participante quando de seu desligamento de plano de previdência complementar.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1886929/SP
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: natureza do rol de procedimentos da ANS, se exemplificativa ou taxativa.
- Recurso Especial nº 999.624/PR
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: seguro de vida e acidente de trânsito com morte do segurado uma vez comprovada a embriaguez.
