A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 10 de março
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
08/03/2023 – Plenário
- Tema 847 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurelio
Tese debatida: definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas (RE 887.671).
- Tema 651 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurelio
Tese debatida: constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994 (RE 700.922).
- ADI nº 5032
Relator: Min. Marco Aurelio
Ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se discute se os crimes cometidos por militares devem ser processados pela Justiça Civil.
09/03/2023 – Plenário
- Agravo regimental na Reclamação 11408 e 11427
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Tese debatida: saber se cabe reclamação contra decisão que aplica o instituto da repercussão geral.
Plenário Virtual (03 a 10/03)
- Referendo na ADC nº 85
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação declaratória de constitucionalidade para que a Corte declare a constitucionalidade do Decreto 11366/2023 que suspendeu os registros de armas de fogo.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/03/2022 – Turmas
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.941.051/DF
Relator: Min. Francisco Falcão
Tese debatida: possibilidade ou não de se ceder o crédito-prêmio do IPI
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.762.808/PR
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se é ou não devida a indenização securitária por invalidez permanente em decorrência de acidente anterior à vigência do seguro de vida.
- Recurso Especial nº 1.917.911/RJ
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: possibilidade ou não de fixação de honorários de sucumbência em percentual abaixo de 10% do valor da causa.
- Recurso Especial nº 1.925.959/SP
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: cabimento ou não de fixação de honorários de sucumbência no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
- Recurso Especial nº 2.022.953/PR
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se, em se tratando de litisconsórcio de devedores solidários, há a necessidade de intimação de todos os devedores a respeito da realização da perícia de avaliação dos imóveis.
- Recurso Especial nº 2.024.829/SC
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se, nos pedidos de rescisão contratual, a indenização pela fruição do imóvel e a cláusula penal são compatíveis entre si e possíveis de serem deferidos cumulativamente.
- Recurso Especial nº 2.036.758/SP
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: legitimidade da beneficiária do plano de saúde para demandar revisão do contrato de plano de saúde.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.949.262/RJ
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: diante de duas decisões conflitantes que fixam critérios diversos de juros e correção monetária, qual delas deve prevalecer.
- Recurso Especial nº 2.035.515/SP
Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese debatida: existência do direito de preferência do emitente da Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária em garantia na arrematação do crédito quando da realização do leilão em processo de falência de instituição financeira.
08/03/2023 – Seções
1ª Seção
- Tema repetitivo 1105
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias (RESP 1.880.529/SP RESP 1.883.715/SP, RESP 1.883.722/SP).
- Tema repetitivo 1140
Relator: Min. Gurgel de Faria
Tese debatida: definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto) (RESP 1.957.733/RS, RESP 1.958.465/RS).
- Tema repetitivo 1160
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tese debatida: possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (RESP 1.986.304/RS, RESP 1.996.013/PR, RESP 1.996.014/RS, RESP 1.996.685/RS, RESP 1.996.784/SC).
2ª Seção
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.866.844/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se a constituição da propriedade fiduciária depende do registro do contrato.
