A Semana em Brasília – Sessões de 08 a 11 de março
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
09/03/2022 – Plenário
- ADI nº 6630
Relator: Min. Nunes Marques
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT em face de trecho da Lei da Ficha Limpa que dispõe sobre a pena de inelegibilidade.
Situação de julgamento: julgamento será retomado com voto vista do Min. Alexandre de Morais.
- ADI nº 6649
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB em face do Decreto nº 10.046/2019 que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.
- ADPF nº 695
Relator: Min. Gilmar Mendes
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo PSB em face do Decreto nº 10.046/2019 que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.
- ADI nº 6921 e 6931
Relator: Min. Alexandre de Moares
Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pelo PDT e pela Associação Brasileira de TV por Assinatura em face da Lei 12.485/2011, na redação conferida pela Lei 14.173/2021, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura.
10/03/2022 – Plenário
- ADI nº 4980
Relator: Min. Nunes Marques
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela PGR em face de MP 497/2010, convertida em Lei 12.350/2010 na parte em que trata de crimes previdenciários.
- ADI nº 3087
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSDB contra a Lei 4.179/03, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Acesso à Alimentação criado para o combate à fome.
Plenário Virtual (11 a 18.03)
- Tema 1124 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (RE 1.049.811).
- Tema 336 de repercussão geral
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Tese debatida: imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos (RE 630.790).
- Tema 1157 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT (ARE 1.306.505).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/03/2022 – Turmas
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.367.108/MG
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: restituição dos descontos efetuados a título de contribuição para custeio da saúde (descontos em duplicidade) em razão da ocupação de dois cargos públicos.
- Recurso Especial nº 396.466/RS
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: se há responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal com agência lotérica que recusa o pagamento a bolão da mega sena.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.404.494/MG
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: se as hipóteses de suspeição do magistrado podem ser estendidas a sua assessoria.
- Recurso Especial nº 1.727.950/RJ
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: se o direito de propriedade pertence ao músico ou à gravadora sobre fitas masters de suas gravações.
- Recurso Especial nº 1.877.375/RS
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: indenização por danos morais devida por escritório de advocacia que deixa de ajuizar ação contratada por cliente.
- Recurso Especial nº 1.888.863/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: possibilidade de adjudicação de bem de família por um dos condôminos de bem tido como indivisível.
- Recurso Especial nº 1.909.912/PR
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: incidente de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária em decorrência de incorporação empresarial.
- Recurso Especial 1.954.423/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: discute-se a existência ou não de nulidade processual em ação de reintegração de posse em que proprietários não integraram a lide.
- Recurso Especial nº 1.964.337/RJ
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: responsabilização solidária de empresa prestadora de serviços de assessoria imobiliária e despachantoria em negócio de compra e venda de unidade imobiliária.
- Recurso Especial nº 1.967.057/CE
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: i. termo inicial do prazo para interposição dos embargos à execução. ii. taxatividade das hipóteses de desconstituição ou de desfazimento da arrematação de um imóvel elencadas no artigo 903, §§ 1º, do CPC/2015. iii. (im)possibilidade da discussão acerca da validade da arrematação depois de emitida a carta de arrematação. iv. caráter do leilão do imóvel como ato jurídico perfeito.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.947.698/MS
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: ação civil pública e incorporação imobiliária. Percentual de retenção em hipótese de rescisão contratual a pedido do consumidor.
09/03/2022 – Seções
2ª Seção
- Tema repetitivo nº 1.085
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário (RESP nº 1.863.973/SP, RESP nº 1.872.441/SP, RESP nº 1.877.113/SP).
- Tema repetitivo º 1.016
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste (RESP nº 1.715.798/RS, RESP nº 1.716.113/DF, RESP nº 1.873.377/SP).
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.508.018/RS
Relator: Min. Raul Araujo
Tese debatida: se a pacificação posterior da jurisprudência do STJ autoriza o ajuizamento da ação rescisória e afasta a incidência da Súmula 343.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 673.890/ES
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes.
- Recurso Especial nº 913.234/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: penhorabilidade de pequena propriedade rural.
- Recurso Especial nº 1.946.100/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: direito à indenização em decorrência de uso não autorizado de imagem de jogador de futebol em games.
