A Semana em Brasília – Sessões de 10 a 13 de maio
Agenda de julgamentos
Supremo Tribunal Federal
11/05/2022 – Plenário
- Tema 1182 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (RE 1.348.854).
- Tema 548 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade (RE 1.008.166).
- Tema 638 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurélio
Tese debatida: necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores (RE 999.435).
- Tema 935 de repercussão geral
Relator: Min. Gilmar Mendes
Tese debatida: inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença (ARE 1.018.459).
12/05/2022 – Plenário
- ADC nº 51
Relator: Min. Gilmar Mendes
A ação discute o controle de dados por provedores de internet no exterior, como exposto em Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos.
- ADI nº 3396
Relator: Min. Nunes Marques
Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 4º, da Lei Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o qual afastou a aplicação das disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- ADI nº 5399
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Questiona a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
- Tema 1079 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (RE 1224374).
Plenário Virtual (06 a 13/05)
- Tema 885 de repercussão geral
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Tese debatida: efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 955.227).
- Tema 881 de repercussão geral
Relator: Min. Edson Fachin
Tese debatida: limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado (RE 949.297).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/05/2022 – Turmas
1ª Turma
Sem recursos de interesse do escritório.
2ª Turma
Sem recursos de interesse do escritório.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.770.095/DF
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: se o proprietário do imóvel é ou não terceiro em relação ao contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, tornando possível a adjudicação compulsória em razão da destituição da incorporadora.
- Recurso Especial nº 1.955.428/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se o instituto da recuperação judicial é aplicável às Sociedades de Propósito Específico voltadas para o segmente de incorporação imobiliária e os limites de intervenção judicial na análise prévia para a concessão do pleito recuperacional.
- Recurso Especial nº 1.979.120/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se o ex-empregado, que vem a se aposentar após a demissão, tem direito à manutenção no plano de saúde empresarial.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.951.988/RS
Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira
Tese debatida: prazo prescricional de devolução de cobranças oriundas de tarifas indevidas.
11/05/2022 – Seções
1ª Seção
Será dada continuidade à sessão de 27 de abril.
2ª Seção
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.575.781/DF
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: possibilidade ou não de discussão da causa debendi em ação monitória de cheque prescrito.
