A Semana em Brasília – Sessões de 16 a 18 de novembro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
16/11/2022 – Plenário
- ADI nº 4768
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo imprimir interpretação conforme à Constituição para firmar a interpretação de que o Ministério Público só tem assento imediatamente à direita do magistrado quando atua exclusivamente como fiscal da lei.
- Tema 827 de repercussão geral (embargos de declaração)
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Julgamento de embargos de declaração para análise dos requisitos de modulação dos efeitos da decisão relativamente à tese fixada no tema 827 de repercussão geral: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário (RE 812.888).
- ADI nº 5657
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei federal 12.852/2013) que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais.
17/11/2022 – Plenário
- ADI nº 5668
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade na qual pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal ao Plano Nacional de Educação (aprovado pela Lei 13.005/2014) para reconhecer o dever constitucional das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico, consistente em discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como de respeitar a identidade de crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar.
- ADPF nº 462 e 466
Relatores: Min. Edson Fachin e Ministra Rosa Weber
Arguições de descumprimento de preceito fundamental contra leis municipais que vedam políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual.
- ADPF nº 578
Relator: Min. Luiz Fux
Arguição de descumprimento de preceito fundamental que trata do movimento Escola sem Partido, buscando mecanismos para coibir, nas instituições de ensino, manifestações consideradas “ideológicas e políticas” por parte de professores e material didático.
Plenário Virtual (11 a 21/11)
- ADI nº 5826
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.
- ADI nº 7112
Relator: Min. André Mendonça
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 34, § 1º, item 4, “b”, e item 8, da Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”, com redação dada pela Lei 7.646, de 1991.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/11/2022 – Corte Especial
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.780.937/PR
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: possibilidade, ou não, de concessão do benefício da gratuidade ao espólio, quando comprova sua incapacidade financeira.
- Embargos de Divergência em Agravo Recurso Especial nº 1.927.268/RJ
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: validade de documento extraído do site do Tribunal para fins de comprovação de tempestividade recursal.
