A Semana em Brasília – Sessões de 17 a 20 de maio
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
18/05/2022 – Plenário
- ADPF nº 381
Relator: Min. Gilmar Mendes
Tese debatida: a Confederação Nacional do Transporte questiona decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
- Tema 1.046 de repercussão geral
Relator: Min. Gilmar Mendes
Tese debatida: discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (ARE 1.121.633).
- Tema 1.079 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (RE 1.224.374).
- ADI nº 4017 e ADI nº 4103
Relator: Min. Luiz Fux
As ações tratam da constitucionalidade de norma que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais.
- ADI nº 3396
Relator: Min. Nunes Marques
Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 4º, da Lei Federal nº 9.527/97, o qual afastou a aplicação das disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/1994 aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
19/05/2022 – Plenário
- ADI nº 6191
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – COFENEN em face da Lei n° 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obriga instituições de ensino privadas a estenderem benefícios de novas promoções aos alunos preexistentes e institui multa para o fornecedor do serviço que não cumprir referida obrigação.
- ADI nº 5399
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares – Acel em face da Lei nº 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que dispõe “sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes”.
- ADI nº 4785, ADI nº 4786 e ADI nº 4787
Relatores: Min. Edson Fachin, Min. Nunes Marques, Min. Luiz Fux
A ação questiona lei de MG que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786 contra lei semelhante do PA, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787, contra lei do AP, de relatoria do ministro Luiz Fux.
Plenário Virtual (13 a 20/05)
- Tema 1.001 de repercussão geral
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Tese debatida: limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos) (RE 910.552).
- Tema 465 de repercussão geral
Relator: Min. Nunes Marques
Tese debatida: alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares (RE 642.890).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/05/2022 – Turmas
1ª Turma
- Recurso Especial nº 1.921.188/DF
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: marco inicial da prescrição da pretensão executória de sentença coletiva.
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.772.477/RS
Relator: Min. Mauro Campbell
Tese debatida: legitimidade para promover execução de julgado por parte de quem não participou da fase de conhecimento.
- Recurso Especial nº 1.947.690/DF
Relatora: Ministra Assuste Magalhães
Tese debatida: possibilidade ou não de concessão de pensão por morte a menor sob guarda.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.723.727/SP
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: validade ou não dos reajustes por faixa etária previsto em contratos coletivos de plano de saúde.
- Recurso Especial nº 1.741.586/MG
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: incidência de efeitos retroativos (ex tunc) da revogação de liminar que impedira o direito de rescisão do contrato por prazo indeterminado.
- Recurso Especial nº 1.996.052/RS
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.990.552/RS
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: prazo máximo de renovação de contrato de locação comercial.
