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A Semana em Brasília – Sessões de 17 a 20 de maio

Publicado em Informativos, Novidades

Agenda de Julgamentos

 

Supremo Tribunal Federal

 

18/05/2022 – Plenário

 

  • ADPF nº 381

Relator: Min. Gilmar Mendes

Tese debatida: a Confederação Nacional do Transporte questiona decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.

 

  • Tema 1.046 de repercussão geral

Relator: Min. Gilmar Mendes

Tese debatida: discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (ARE 1.121.633).

 

  • Tema 1.079 de repercussão geral

Relator: Min. Luiz Fux   

Tese debatida:  constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (RE 1.224.374).

 

  • ADI nº 4017 e ADI nº 4103

Relator: Min. Luiz Fux

As ações tratam da constitucionalidade de norma que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais.

 

  • ADI nº 3396

Relator: Min. Nunes Marques

Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 4º, da Lei Federal nº 9.527/97, o qual afastou a aplicação das disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/1994 aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

19/05/2022 – Plenário

 

  • ADI nº 6191

Relator: Min. Luis Roberto Barroso

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – COFENEN em face da Lei n° 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obriga instituições de ensino privadas a estenderem benefícios de novas promoções aos alunos preexistentes e institui multa para o fornecedor do serviço que não cumprir referida obrigação.

 

  • ADI nº 5399

Relator: Min. Luis Roberto Barroso 

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares – Acel em face da Lei nº 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que dispõe “sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes”.

 

  • ADI nº 4785, ADI nº 4786 e ADI nº 4787

Relatores: Min. Edson Fachin, Min. Nunes Marques, Min. Luiz Fux

A ação questiona lei de MG que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786 contra lei semelhante do PA, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787, contra lei do AP, de relatoria do ministro Luiz Fux.

 

Plenário Virtual (13 a 20/05)

 

  • Tema 1.001 de repercussão geral

Relatora: Ministra Carmen Lúcia

Tese debatida: limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos) (RE 910.552).

 

  • Tema 465 de repercussão geral

Relator: Min. Nunes Marques

Tese debatida: alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares (RE 642.890).

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

17/05/2022 – Turmas

 

1ª Turma

 

  • Recurso Especial nº 1.921.188/DF

Relator: Min. Sergio Kukina

Tese debatida: marco inicial da prescrição da pretensão executória de sentença coletiva.

 

2ª Turma

 

  • Recurso Especial nº 1.772.477/RS

Relator: Min. Mauro Campbell

Tese debatida: legitimidade para promover execução de julgado por parte de quem não participou da fase de conhecimento.

 

  • Recurso Especial nº 1.947.690/DF

Relatora: Ministra Assuste Magalhães         

Tese debatida: possibilidade ou não de concessão de pensão por morte a menor sob guarda.

 

3ª Turma

 

  • Recurso Especial nº 1.723.727/SP

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino   

Tese debatida: validade ou não dos reajustes por faixa etária previsto em contratos coletivos de plano de saúde.

 

  • Recurso Especial nº 1.741.586/MG

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese debatida: incidência de efeitos retroativos (ex tunc) da revogação de liminar que impedira o direito de rescisão do contrato por prazo indeterminado.

 

  • Recurso Especial nº 1.996.052/RS

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário.

 

4ª Turma

 

  • Recurso Especial nº 1.990.552/RS

Relator: Min. Raul Araújo

Tese debatida: prazo máximo de renovação de contrato de locação comercial.

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Atuação estratégica em Tribunais Superiores
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada Complementar
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
    • Societário
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
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    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • Direito Regulatório Saiba mais
    • Assessoria legislativa
    • Avaliação de risco regulatório
    • Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
    • Due diligence
    • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
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  • Sedes

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