A Semana em Brasília – Sessões de 21 a 24 de junho
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
22/06/2022 – Plenário
- ADI nº 3396
Relator: Min. Nunes Marques
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 4º, da Lei Federal nº 9.527/97, o qual afastou a aplicação das disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/1994 aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- ADI nº 5755
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.463/2017, que trata do cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais.
23/06/2022 – Plenário
- Tema 488 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais (RE 646.104).
- ADI nº 6921 e 6931
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga.
Plenário Virtual (17 a 24/06)
- Tema 900 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida (RE 964.659).
- ADI nº 7123 e ADI nº 7117
Relator: Min. Dias Toffoli
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela PGR questionando lei estadual sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/06/2022
1ª Turma
Sem processos de interesse do escritório.
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.822.834/SP
Relator: Min. Francisco Falcão
Tese debatida: responsabilidade do vendedor de boa-fé pela comprovação de que a mercadoria chegou ao destino declarado na nota fiscal, a fim de se recolher o diferencial da alíquota de ICMS.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.867.928/SP
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: aplicação de lei brasileira a contrato de plano de saúde internacional celebrado no Brasil.
- Recurso Especial nº 1.971.600/RJ
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: questões relativas à ação renovatória de aluguel de imóvel comercial.
4ª Turma
Sem processos de interesse do escritório.
22/06/2022 – Seções
1ª Seção
Sem processos de interesse do escritório.
2ª Seção
- Tema repetitivo 1082
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral – por iniciativa da operadora – de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave (RESP 1.842.751/RS, RESP 1.846.123/SP).
- Tema repetitivo 1145
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tese debatida: definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo (RESP nº 1.947.011/PR).
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.415.882/SP
Relator: Min. Raul Araújo
Tese debatida: possibilidade ou não de renovação de contrato de seguro de vida em grupo após o término do prazo.
- Recurso Especial nº 999.624/PR
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: seguro de vida e acidente de trânsito com morte do segurado com a comprovação da embriaguez.
