A Semana em Brasília – Sessões de 22 a 25 de março
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
23/03/2022 – Plenário
- ADI nº 6138
Relator: Min. Alexandre de Moares
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
- ADI nº 6399, ADI nº 6403, ADI nº 6415
Relator: Min. Marco Aurélio
Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade propostas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República, pelo Partido Socialista Brasileiro e pela ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra dispositivo da Lei nº 13.988/2020 responsável por alterar a sistemática de desempate dos julgamentos no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fim do voto de qualidade do CARF).
Situação de julgamento: após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que divergia do Ministro Marco Aurélio, e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, e propunha, ainda, a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a extinção do voto de qualidade do Presidente das turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), significando o empate decisão favorável ao contribuinte. Nessa hipótese, todavia, poderá a Fazenda Pública ajuizar ação visando a restabelecer o lançamento tributário”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
- ADI nº 5032
Relator: Min. Marco Aurélio
Ação direta de inconstitucionalidade em que a PGR questiona dispositivo de lei complementar que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas.
- ADI nº 3952
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Trabalhista Cristão que contesta lei que permite o cancelamento, pela Secretaria da Receita Federal, do registro especial necessário para o funcionamento de indústrias de tabaco.
24/03/2022 – Plenário
- Tema 788 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (ARE 848.107).
- Tema 1034 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal (RE 660.814).
- ADI nº 5683
Relator: Min. Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL questionando Lei estadual que autorizou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O relator deferiu liminar para afastar da Lei estadual 7.529/2017 a interpretação que permita que a operação de crédito autorizada pela norma possa ser realizada junto a instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal.
Plenário Virtual (18 a 25/03)
- Tema 1157 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: reenquadramento, em novo plano de cargos, carreiras e remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/88 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/03/2022 – Turmas
1ª Turma
- Recurso Especial nº 1977.830/MT
Relator: Min. Sergio Kukina
Tese debatida: necessidade ou não de se instruir ação coletiva com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.804.323/SP
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: liquidação de garantia e levantamento condicionado ao trânsito em julgado.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.686.123/SC
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se a desconsideração da personalidade jurídica é o remédio adequado para a arrecadação de bens de terceiros para a incorporação à massa falida.
- Recurso Especial nº 1.723.978/PR
Relator: Min. Paulo Sanseverino
Tese debatida: se as operações de adiantamento de câmbio configuram ou não fatos geradores para a cobrança de imposto de renda.
- Recurso Especial nº 1.788.216/PR
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: aplicação do artigo 61 da Lei n° 11.101/05 que dispõe que, ante qualquer descumprimento do Plano de Recuperação Judicial de uma empresa nos dois anos que sucedem sua concessão, convolar-se-á a recuperação em falência.
- Recurso Especial nº 1.888.401/DF
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: aplicação do art. 73, da Lei 8.245/91 e termo a quo de incidência dos juros de mora na cobrança das diferenças de alugueres.
- Recurso Especial nº 1.950.000/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se é possível a cessão de contrato de arrendamento de imóvel integrante de programa oficial de moradia regido pela Lei 10188/2001, sem a anuência da gestora de programa.
- Recurso Especial nº 1.955.551/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: possibilidade ou não de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento em razão de vínculo estabelecido em contrato.
- Recurso Especial nº 1.962.113/RJ
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: ação de regresso em face de indenização securitária paga a segurado em virtude de dano a carga submetida a transporte aéreo internacional.
- Recurso Especial nº 1.967.728/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: indenização por danos morais a terceiros que não sejam os consumidores diretos dos serviços defeituosos.
- Recurso Especial nº 1.974.436/RJ
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: ausência de condenação em honorários em ação civil pública e princípio da simetria.
- Recurso Especial nº 1.979.044/DF
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: discussão sobre dano moral decorrente de matéria jornalística criticando atuação parlamentar.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.391.954/RJ
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: identificação de credor de indenização securitária, em ação de consignação em pagamento, na hipótese de o segurado casado eleger sua concubina como beneficiária do seguro de vida quando, ao tempo do óbito, em paralelo estava em vigor sua sociedade conjugal.
- Recurso Especial nº 1.789.505/SP
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução de contrato de locação.
- Recurso Especial nº 1.978.138/SP
Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira
Tese debatida: legitimidade para propositura de ação civil pública em virtude de reajuste praticado por plano de saúde.
23/03/2022 – Seções
1ª Seção
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1875342/AM
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tese debatida: se o Senai perdeu ou não sua legitimação para cobrança das contribuições sociais.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.882.561/AL
Relator: Min. Herman Benjamin
Tese debatida: se há condenação em honorários de sucumbência nas hipóteses de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.
2ª Seção
- Tema repetitivo 1.016
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste (RESP nº 1.715.798/RS, RESP nº 1.716.113/DF, RESP nº 1.873.377/SP).
- Tema repetitivo 1.039
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (RESP nº 1.799.288/PR, RESP nº 1.803.225/PR).
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se a condenação em honorários advocatícios deve incidir sobre a totalidade da condenação, inclusive quanto à obrigação de fazer, ou se deve ser calculada com base apenas na condenação por danos morais.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.575.781/DF
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se é ou não válida a exceção pessoal arguida em ação monitória de cheque prescrito.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.673.890/ES
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: liquidação extrajudicial do fundo FEMCO/COFAVI e pagamentos dos proventos de complementação de aposentadoria.
- Recurso Especial nº 1.946.100/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: uso de imagem de jogadores profissionais em jogos eletrônicos e prazo prescricional para ajuizamento da ação.
